TCU marca julgamento de concessionária de energia com obras atrasadas há mais de 1.000 dias

O caso da concessionária MEZ 6 Energia teve julgamento pautado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para a próxima quarta-feira (13). A data foi definida após o Ministério Público Federal solicitar acesso integral aos autos, baseado em parecer do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU). Este apontou falhas na proposta de acordo articulada pelo Ministério de Minas e Energia para que a concessão da empresa continue válida.

O MPTCU questiona a ausência de comprovação de que o acordo seria vantajoso ao consumidor. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) defende a caducidade do contrato.

A MEZ 6 tem concessão para construir subestações de energia na Grande São Paulo, mas o projeto já ultrapassou os 1.000 dias sem obras. O custo do atraso é estimado, até agora, em R$ 2 bilhões.

O mercado, não apenas de energia, observa com atenção o caso porque ele coloca em discussão os limites da atuação do TCU em concessões reguladas. A questão em jogo é a possibilidade de decisões técnicas de agências reguladoras sejam rejeitadas sem que o órgão participe das negociações.

O MPTCU contestou a RAP (Receita Anual Permitida) negociada no acordo com a MEZ Energia. O ponto central é aumento de 322% no valor da RAP. Este passou de R$ 20,37 milhões definidos em 2020, quando a MEZ arrematou o lote, para R$ 65,5 milhões na data-base de agosto de 2025. Em outubro de 2025, a própria Aneel havia fixado a RAP em R$ 27,2 milhões.

O Ministério Público pediu a exclusão do multiplicador ou a apresentação de justificativa técnica para sua manutenção, argumentando que nem as resoluções nem as notas técnicas da Aneel preveem esse tipo de fator em concessões. Sem essa fundamentação, o órgão avalia que não há evidências de que o acordo seja a solução mais vantajosa para o interesse público e sugere alternativas, como novo processo competitivo.

O MP recomendou ainda que a mudança no controle acionário da MEZ seja acelerada. O contexto do acordo é a inadimplência da empresa em cinco contratos de transmissão, o que levou a Aneel a recomendar a caducidade de todos eles antes das 18 rodadas de negociação.