Acordos ambientais são homologados pela Justiça Federal para regularizar ocupações na APA da Chapada do Araripe

Fonte: miseria.com.br | Data: 06/06/2026 12:25:45

As medidas são resultados de Ações Civis Públicas propostas em 2022 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na última terça-feira (2), a Justiça Federal no Ceará (JFCE) homologou nove acordos ambientais que regularizam a situação de imóveis construídos em área de proteção ambiental no município do Crato. As medidas são resultados de Ações Civis Públicas propostas em 2022 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvem tanto o município do Crato, quanto os moradores que tinham imóveis construídos de forma irregular no Sítio Cajazeiras dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe.

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As ações foram discutidas ao longo de 2024 e 2025. Na sentença, assinada pelo juiz federal Fabricio de Lima Borges, da 16ª Vara Federal do Ceará, ele argumenta que os acordos ambientais permitem resultados práticos mais rápidos do que o trâmite judicial convencional.

Entre as obrigações para que os moradores possam permanecer no local de forma regular, estão a instalação de fossa séptica e caixa de gordura, para evitar que esgoto contamine o solo e a água; não utilização de fogo, agrotóxicos ou venenos na área; proibição de plantar espécies de árvores exóticas; não desmatar nem fazer obras sem autorização dos órgãos competentes.

Já o município do Crato, ficou encarregado de entregar os alvarás de construção correspondentes a cada imóvel regularizado. Em caso de descumprimento, o acordo é cancelado automaticamente e a ação judicial volta a correr, com risco de demolição das construções e aplicação de multas.