MPTO aciona Justiça e cobra medidas urgentes para evitar riscos em barragens no Sul do Estado

Ministério Público alerta para riscos críticos de colapso nas barragens Taboca, Calumbi I e II em Formoso do Araguaia, exigindo intervenções estruturais imediatas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou formalmente o Poder Judiciário por meio de uma ação civil pública, acompanhada de um pedido de liminar urgente, visando compelir os órgãos responsáveis a adotarem providências imediatas de segurança nas represas Taboca, Calumbi I e Calumbi II. Localizadas no polo agrícola de Formoso do Araguaia, na porção sul do estado, as estruturas demandam atenção imediata devido ao severo quadro de degradação técnica identificado por inspeções oficiais.

Suspensão Geral de Outorgas

Dentre as exigências detalhadas na petição, a Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia pleiteia o bloqueio preventivo do direito de uso da água e a paralisação de qualquer atividade não emergencial nas dependências das plantas. Adicionalmente, estabelece-se um prazo rigoroso de 30 dias para que tenham início reformas estruturais de contenção, voltadas especificamente para sanar falhas graves detectadas, como rachaduras, processos erosivos subterrâneos (piping), fendas visíveis e deslizamentos de terra nos taludes.

Planos Exigidos em Sessenta Dias

O pacote de solicitações judiciais engloba ainda a obrigatoriedade de elaboração e entrega formal dos Planos de Segurança de Barragem (PSB) e dos Planos de Ação de Emergência (PAE) em um teto máximo de dois meses. Paralelamente, em até 30 dias, os gestores deverão implementar um cronograma contínuo de verificação da qualidade dos recursos hídricos locais, com foco analítico focado no rastreamento de resíduos de defensivos agrícolas amplamente utilizados na lavoura da região.

Instituições Acionadas Judicialmente

A ofensiva jurídica foi direcionada conjuntamente contra a administração estadual do Tocantins, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) — órgão ambiental fiscalizador — e o Distrito de Irrigação Rio Formoso (DIRF), consórcio encarregado pela operação diária do sistema. O complexo de engenharia foi edificado entre o final da década de 1970 e o início dos anos 1980, consolidando-se historicamente como a espinha dorsal do Projeto Rio Formoso, um polo de alta produtividade de grãos irrigados que depende vitalmente desses reservatórios.

Classificação Máxima de Perigo

Relatórios pretéritos emitidos pelo próprio órgão ambiental governamental acenderam o sinal vermelho ao enquadrarem os três barramentos na chamada Classe A, que designa instalações de alta probabilidade de acidentes combinada a um potencial devastador de perdas associadas. O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto reforçou a gravidade do cenário ao apontar que “Os documentos técnicos apontam problemas, como infiltrações, processos de erosão interna conhecidos como piping, trincas, vegetação arbórea sobre os taludes, deterioração de componentes estruturais e ausência de sistemas adequados de monitoramento”, justificando a intervenção drástica.

Vulnerabilidade da Barragem Taboca

A maior fonte de preocupação reside na represa Taboca. Com uma imensa bacia hidrográfica artificial contendo perto de 142 milhões de metros cúbicos de água, o maciço eleva-se a 25 metros de altura e estende-se por quase 10 quilômetros em estruturas de diques. Reavaliações conduzidas no ano de 2025 elevaram seu patamar de vulnerabilidade para o pior índice já computado nos registros históricos de monitoramento do estado.

Ameaça às Comunidades Locais

Os argumentos ministeriais ressaltam de maneira enfática que a instabilidade física das obras ultrapassa a esfera de degradação ecológica, colocando sob ameaça direta a integridade física de populações que habitam as zonas de jusante. Caso ocorra uma ruptura catastrófica, o fluxo descontrolado de água atingiria agrovilas consolidadas, extensas plantações em plena atividade produtiva e um trecho estratégico de escoamento logístico federal, a rodovia BR-242.

Ausência de Mapas de Inundação

O cenário é agravado pela completa inobservância de salvaguardas fixadas pela legislação federal de segurança de barragens. Atualmente, o complexo carece de ferramentas vitais de contingência, negligenciando mecanismos como mapeamentos de manchas de inundação capazes de nortear rotas rápidas de fuga, sinalizações de pontos de encontro seguros e planos operacionais para evacuação ordenada da comunidade em circunstâncias extremas.

Precedente Histórico Desastroso

Para fundamentar que o perigo é real e iminente, o Ministério Público resgatou nos autos o registro histórico de 2002, quando a Barragem Taboca enfrentou um colapso estrutural parcial. O incidente é utilizado na tese jurídica como comprovação material de que as falhas de manutenção representam riscos práticos e recorrentes, descartando qualquer alegação de alarmismo teórico por parte das autoridades de controle.

Acordo Descumprido Desde Dois Mil e Dezenove

O acompanhamento desse passivo de engenharia arrasta-se desde 2019, ano em que o MPTO abriu inquérito civil para apurar a conformidade regulatória do projeto. Na mesma época, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser pactuado entre o Ministério Público, o Executivo estadual e a gerência do DIRF para viabilizar reparos urgentes e a entrega de laudos técnicos. Contudo, o reiterado descumprimento das metas de engenharia e prazos acordados forçou a judicialização definitiva do caso para conter o risco de uma tragédia anunciada.

Em nota encaminhada ao G1 Tocantins, o Naturatins se manifestou sobre o caso.

Íntegra da nota Naturatins

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que as barragens Taboca, Calumbi I e Calumbi II, localizadas no município de Formoso do Araguaia, encontram-se regularizadas no órgão ambiental estadual, por meio das respectivas outorgas de direito de uso dos recursos hídricos e licenças ambientais emitidas pelo Naturatins.

O Naturatins, por meio do seu setor de Segurança de Barragens, realiza o acompanhamento contínuo dessas estruturas com base na metodologia de classificação de risco prevista na Política Nacional de Segurança de Barragens. A última atualização anual dos Relatórios de Inspeção de Segurança de Barragens (RISB) e dos Ofícios de Inconformidade de Segurança de Barragens (OISB) das referidas estruturas ocorreu em 2025, antes do início das intervenções realizadas na Barragem Taboca. Durante o período inicial das obras e das investigações relacionadas ao empreendimento, equipes técnicas do setor de Segurança de Barragens realizaram vistorias e acompanhamentos em campo.

Já a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), responsável pela gestão e operação das estruturas, vem apresentando informações e manifestações técnicas nos autos do processo, bem como adotando as providências necessárias para atendimento das exigências relacionadas à segurança das barragens, conforme determinado pelos órgãos competentes.

Por fim, entre as providências a serem adotadas, o setor de Segurança de Barragens do Naturatins realizará nova inspeção técnica nas estruturas, com o objetivo de verificar a evolução das medidas corretivas e das soluções implementadas para sanar as inconformidades anteriormente apontadas, assegurando o acompanhamento permanente das condições de segurança das barragens e a proteção da população e do meio ambiente.