Anvisa nega autorização para oito farmácias e empresas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou pedidos de autorização de funcionamento de oito empresas que atuam com medicamentos e produtos para saúde. A decisão foi formalizada pela Resolução-RE nº 2.411, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17 de junho de 2026).
As empresas afetadas pela medida não poderão realizar atividades como venda, distribuição ou transporte de itens regulados sem a devida regularização. O indeferimento (rejeição do pedido) ocorreu principalmente por falhas na entrega de documentos e pelo não atendimento de exigências técnicas feitas pelo órgão federal.
Para o consumidor, a resolução de O TEMPO ressalta a importância de verificar a regularidade de farmácias e distribuidoras. Estabelecimentos sem autorização ativa representam risco, pois não comprovam seguir normas de higiene, armazenamento e procedência dos produtos.
Empresas com pedidos negados
A agência barrou pedidos de concessão e alteração de funcionamento para as seguintes instituições:
- NSA Distribuidora de Medicamentos Ltda — descumpriu exigência técnica de 2023.
- Drogaria Bom Preco Ltda — não apresentou documentos obrigatórios previstos em norma.
- DL4 Transportes Ltda — falhou em cumprir requisitos técnicos de segurança.
- Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda — pedido de mudança de endereço foi negado por falta de documentos.
- Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos — não cumpriu exigências para ampliação de atividades.
- Versatilly Ortopedicos Ltda — teve o pedido de distribuição negado por pendências técnicas.
- Santa Isabel Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda — falha no cumprimento de normas administrativas.
- Drogaria Central Ibate Ltda — não apresentou declaração de autoridade competente para mudança de endereço.
Entenda o que é a autorização
As empresas listadas buscavam a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) ou a Autorização Especial (AE). A AFE é uma permissão obrigatória para que qualquer farmácia, distribuidora ou transportadora possa operar legalmente no Brasil com produtos de saúde.
Já a AE é uma licença específica para lidar com substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos. Sem esses documentos, o estabelecimento é considerado irregular perante a Vigilância Sanitária, o que pode resultar em multas e interdições físicas pela fiscalização local.
De acordo com a resolução, assinada pelo coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Daniel Marcos Pereira Dourado, as decisões baseiam-se no Regimento Interno da Anvisa. O texto cita o descumprimento de normas como a RDC nº 204/2005, que trata de procedimentos administrativos.
Motivos para os indeferimentos
A maioria dos casos de rejeição aconteceu porque as empresas acessaram exigências formuladas pela agência, mas não enviaram as respostas ou documentos no prazo determinado. No caso da Drogaria Central Ibate, a falha foi a ausência de uma cópia de ato público que comprovasse a alteração de endereço.
A Drogaria Bom Preco, por sua vez, não apresentou a documentação de instrução exigida pela RDC nº 275/2019, que estabelece os critérios para a concessão de licenças. Sem esses papéis, a agência não consegue atestar se o local tem condições técnicas de funcionar.
A regularização desses processos é fundamental para garantir a segurança do sistema de saúde. Quando uma transportadora ou distribuidora não cumpre as exigências, há incerteza sobre como os remédios são manuseados, o que pode comprometer a eficácia dos tratamentos.
Fiscalização e segurança sanitária
A medida reflete o rigor da Anvisa na análise de pedidos de abertura e manutenção de negócios no setor farmacêutico. O órgão atua para impedir que empresas sem estrutura adequada entrem no mercado de consumo de massa, protegendo a saúde pública de possíveis contaminações ou erros logísticos.
As empresas que tiveram os pedidos negados podem recorrer da decisão ou iniciar um novo processo de pedido de autorização, desde que sanem todas as pendências documentais apontadas. Até lá, qualquer atividade comercial que dependa dessas autorizações específicas fica proibida.
A reportagem está aberta à manifestação da empresa.
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