Anvisa cancela autorização de cinco empresas a pedido

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução-RE 2.412, de 17 de junho de 2026, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6/2026). A medida determina o cancelamento das Autorizações de Funcionamento (AFE) e das Autorizações Especiais (AE) de cinco estabelecimentos que atuam nos setores de medicamentos, farmácias e cosméticos.

O cancelamento ocorreu a pedido das próprias empresas, o que resulta na retirada do mercado das permissões legais para que essas unidades operem. Na prática, as empresas listadas não podem mais realizar atividades de fabricação, distribuição ou comercialização de produtos regulados pela vigilância sanitária sob os registros cancelados.

A medida é um procedimento administrativo comum quando uma companhia decide encerrar atividades ou mudar de foco comercial. De acordo com o documento oficial assinado pelo coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Daniel Marcos Pereira Dourado, a decisão baseia-se no regimento interno da autarquia e nas normas vigentes de controle sanitário no país.

Quais empresas foram afetadas

A resolução da Anvisa listou diferentes segmentos do setor de saúde e higiene que solicitaram o encerramento de suas autorizações. A lista contempla desde distribuidoras de materiais médicos até perfumarias e drogarias:

• ZMED Distribuidora de Materiais Médicos – cancelamento da autorização para medicamentos e insumos farmacêuticos e da autorização especial (AE);
• Itadrogas Ltda – cancelamento da licença para funcionamento de farmácias e drogarias;
• Sullab Distrib Prod Diagnosticos Hosp e Farm Ltda – interrupção da autorização para produtos voltados à saúde;
• Sensatez Perfumaria Ltda – retirada do mercado da licença para cosméticos, perfumes e produtos de higiene.

No caso da ZMED Distribuidora de Materiais Médicos, o cancelamento atingiu dois registros distintos. Um deles é a AFE, necessária para a movimentação de remédios comuns, e o outro é a AE, exigida para empresas que lidam com substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos ou entorpecentes.

Entenda o que muda

Para o consumidor final, o cancelamento das autorizações indica que os estabelecimentos ou marcas específicas deixam de ter respaldo legal para oferecer seus serviços. Se um cidadão encontrar produtos fabricados ou distribuídos por essas unidades após a data de cancelamento, deve estar atento, pois a operação comercial daquelas licenças específicas não é mais permitida pelo governo federal.

O cancelamento da AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) é o encerramento do cadastro que permite a uma empresa funcionar sob a supervisão da Anvisa. Já a AE (Autorização Especial) é uma licença complementar para atividades específicas e restritas. Sem esses documentos, a empresa perde a habilitação sanitária necessária para atuar legalmente no Brasil.

Regras para o funcionamento

O setor de vigilância sanitária exige que qualquer empresa que manipule produtos de saúde tenha licenças atualizadas. O Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, fiscaliza se as instalações e os processos de logística atendem aos requisitos de segurança e qualidade para a população.

O regimento interno da agência, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 585, de 10 de dezembro de 2021, é o que garante o suporte jurídico para esse tipo de cancelamento. O artigo 144 e o artigo 203 da norma estabelecem as competências dos coordenadores para deferir ou cancelar registros a pedido das partes interessadas.

Quando uma farmácia ou distribuidora solicita o cancelamento, ela deve informar ao órgão regulador para que os cadastros públicos sejam atualizados. Isso evita que números de registros antigos sejam usados indevidamente por terceiros ou em atividades ilegais.

Impacto no setor farmacêutico

O cancelamento de autorizações para farmácias e drogarias, como no caso da Itadrogas Ltda, é um movimento monitorado pelas vigilâncias sanitárias locais. Quando uma drogaria encerra sua AFE, ela deve também dar baixa nos seus estoques de medicamentos controlados junto aos sistemas de monitoramento do governo.

No segmento de cosméticos e perfumes, o cancelamento da licença da Sensatez Perfumaria Ltda segue a mesma lógica de conformidade. Itens de higiene e perfumes precisam de autorização prévia para garantir que os componentes químicos usados nas fórmulas sejam seguros para o contato com a pele e não causem reações adversas em larga escala.

A fiscalização contínua exercida pela Anvisa busca assegurar que apenas empresas capacitadas e autorizadas operem no território nacional. A transparência na divulgação desses atos no Diário Oficial permite que fornecedores e clientes verifiquem a regularidade de seus parceiros comerciais.

A reportagem está aberta à manifestação da empresa.

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