STJ rejeita recurso da Alep e trava cassação de Renato Freitas
Brasil e Brasília – O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Herman Benjamin, decidiu não conhecer o recurso apresentado pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para derrubar a liminar que suspendeu o processo ético-disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi proferida em menos de 24 horas após o protocolo da medida pela Procuradoria da Alep e mantém paralisada a tramitação do procedimento que poderia resultar na cassação do mandato do parlamentar.
A reportagem do jornal O Paraná teve acesso ao despacho. Na decisão, o ministro entendeu que o pedido da Assembleia está fundamentado principalmente em argumentos constitucionais, como a separação dos Poderes, a autonomia do Poder Legislativo e a representatividade popular.
Por isso, concluiu que a competência para analisar a questão é do Supremo Tribunal Federal, e não do STJ. “Toda a estrutura argumentativa do pedido suspensivo repousa sobre alegadas violações a princípios constitucionais estruturantes da República”, afirmou o ministro.
Suspensão continua
O processo disciplinar havia sido suspenso pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, poucos dias antes da votação em plenário que poderia decidir pela perda do mandato de Renato Freitas.
Kanayama argumentou que uma eventual cassação produziria efeitos imediatos e de difícil reversão, incluindo a possível inelegibilidade do deputado em ano eleitoral. Segundo o magistrado, a medida cautelar visou preservar a representação política conferida ao parlamentar até o julgamento definitivo da ação.
A decisão chamou atenção porque, dias antes, o próprio desembargador havia reconhecido a regularidade dos atos do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, sem identificar ilegalidades evidentes no procedimento.
Interferência
No recurso ao STJ, a Assembleia sustentou que a suspensão do processo representava uma intervenção indevida do Judiciário nas competências do Legislativo estadual. A Procuradoria da Casa afirmou que a paralisação do processo comprometia a autonomia institucional da Alep e enfraquecia os mecanismos internos de responsabilização parlamentar.
O pedido buscava restabelecer a validade dos atos já praticados e permitir a marcação de uma nova sessão plenária para deliberar sobre o caso.
Histórico
Esta é a segunda vez que Herman Benjamin profere decisão favorável a Renato Freitas em disputas relacionadas ao Conselho de Ética da Alep. Em 2025, o ministro já havia revertido uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que permitia a aplicação de uma suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado, punição imposta após protestos de professores nas dependências da Assembleia.
Naquela ocasião, o presidente do STJ entendeu que houve usurpação de competência do tribunal superior.
Entenda o caso
Renato Freitas responde a processo ético-disciplinar por suposta quebra de decoro parlamentar relacionada a uma briga ocorrida no Centro de Curitiba em 2025. O Conselho de Ética da Alep aprovou parecer pela cassação do mandato. A CCJ confirmou a regularidade do procedimento. O TJPR suspendeu os atos do processo antes da votação em plenário.
A Assembleia recorreu ao STJ para reverter a liminar, mas o tribunal decidiu não conhecer o recurso por entender que a discussão é de natureza constitucional. Com isso, o processo permanece suspenso e a disputa tende a ser levada ao Supremo Tribunal Federal.
Discussão vai ao STF
Ao não conhecer o recurso, Herman Benjamin não analisou o mérito do pedido da Assembleia. A decisão limita-se à definição de competência e indica que a controvérsia deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro citou precedentes do próprio STJ segundo os quais pedidos de suspensão baseados predominantemente em questões constitucionais devem ser encaminhados à Suprema Corte.
A reportagem do jornal O Paraná entrou em contato com a assessoria do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi, para verificar se a Procuradoria-Geral da Casa pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal após a decisão do Superior Tribunal de Justiça. A consulta buscou esclarecer quais serão os próximos passos adotados pela Alep diante do entendimento do ministro Herman Benjamin, que remeteu a discussão à esfera constitucional. Contudo, até o fechamento desta edição, não houve retorno da assessoria nem da Procuradoria da Assembleia.