Começou a funcionar na última quinta-feira (17/10), no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a Central de Garantias Especializada. A nova unidade abrangerá o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e colocará em prática a implementação do juiz das garantias na Corte Paranaense, a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz das garantias deve atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e garantia dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

Ele não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri, de violência doméstica e em infrações penais de menor potencial ofensivo, tampouco em ações iniciadas nos tribunais. Contudo, deverá atuar nos processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.

“A criação da Central de Garantias Especializada representa um avanço significativo na estrutura judiciária do Paraná, refletindo o compromisso do TJPR com a modernização e a eficiência do sistema de Justiça. A medida não só otimiza o funcionamento interno do Tribunal, mas também assegura um atendimento mais especializado e célere à população, fortalecendo a confiança no Poder Judiciário”, declarou o juiz coordenador da Central de Garantias Especializada, Rodrigo Simões Palma.

Benefícios 

A instalação da Central de Garantias Especializada busca aumentar a eficiência processual, já que a especialização permite uma maior celeridade e precisão na condução dos processos, reduzindo o tempo de tramitação e aumentando a qualidade das decisões judiciais.  A unidade também tem o objetivo de colaborar para o “desafogamento” do Poder Judiciário. Com a redistribuição dos processos, as demais varas criminais terão uma carga de trabalho mais equilibrada, permitindo um atendimento mais ágil e eficaz.

Competência 

A Central de Garantias Especializada será responsável por:

• exercer o controle da legalidade das investigações criminais, decidindo os requerimentos de prisão provisória ou outra medida cautelar, entre outros pedidos correlatos durante o inquérito policial, tais como quebras de sigilo, busca e apreensão e afins;

• realizar audiências de custódia oriundas de prisão em flagrante em Curitiba, de cumprimento de mandados de prisão de fora do Foro Central, bem como provenientes de cumprimento de mandados da própria Central de Garantias Especializada;

• feitos de competência do juiz das garantias em tramitação nas varas criminais do Foro Central após a redistribuição para a Central;

• redistribuir as ações penais e demais processos não incluídos no rol de competência do juiz das garantias para as demais varas criminais do Foro Central.

Regulamentações 

A transformação da 55ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na Central de Garantias Especializada foi regulamentada pela tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4716511″ target=”_blank” rel=”noopener”>Resolução nº 455 do Órgão Especial do TJPR. Já o tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4720102″ target=”_blank” rel=”noopener”>Decreto nº 559/2024 trata do calendário de redistribuição dos atos processuais para a Central.

A resolução nº 562 do CNJ institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias. Os atos previstos para o juiz das garantias estão nos artigos 3ºB, 3ºC e 3ºF do Código de Processo Penal.