Regulamentos sobre funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Seia em discussão pública
O Município de Seia deu início ao período de discussão pública de dois projetos de regulamento que visam reforçar o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Seia (CROAS), promovendo uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada com as atuais exigências legais em matéria de bem-estar animal e saúde pública.
A consulta pública decorre durante 30 dias úteis, permitindo que cidadãos, associações e demais interessados apresentem sugestões e contributos para os documentos em apreciação.
Os projetos em discussão dizem respeito ao Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia e ao Regulamento do Programa de Voluntariado no Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia.
O primeiro estabelece as normas de organização, funcionamento e utilização do CROAS, definindo os procedimentos relativos à recolha, alojamento, adoção, identificação e controlo da população canina e felina, bem como as medidas de proteção da saúde pública e de promoção do bem-estar animal. O regulamento responde ainda à evolução da legislação aplicável e à modernização das instalações do CROAS, que passaram a dispor de melhores condições para o desenvolvimento da sua atividade.
O segundo regulamento cria o enquadramento para a implementação de um programa de voluntariado no CROAS, estabelecendo as condições de acesso, os direitos e deveres dos voluntários e as regras de articulação com os serviços municipais. A iniciativa pretende incentivar a participação da comunidade na proteção e bem-estar dos animais, promovendo uma colaboração organizada, responsável e devidamente enquadrada.
Os projetos de regulamento podem ser consultados no sítio oficial do Município de Seia, em https://cm-seia.pt, e no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento.
Os contributos deverão ser apresentados, por escrito, até ao dia 7 de agosto, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Seia, através do endereço de correio eletrónico cm-seia@cm-seia.pt, por via postal para o Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia, ou entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento.
Dilan Fortes ( estagiário da EPTOLIVA )