Carta de Serviços ao Cidadão
Central de Atendimento — Tributação e Fiscal
Precisa negociar dívidas, obter certidões ou regularizar sua situação fiscal? A equipe de Tributação está aqui para ajudar. Todos os atendimentos são presenciais no Paço Municipal.
Parcelamento de Débitos Tributários
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O que fazemos |
Solicitação de parcelamento de dívidas de IPTU e outros tributos municipais |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado no nome do requerente, demonstrativo de IPTU (para imóveis), comprovante de renda |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
30 dias para análise |
Cancelamento de Débitos — Família de Baixa Renda (Lei 3480/2021)
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O que fazemos |
Pedido de isenção ou cancelamento de débitos tributários para famílias de baixa renda |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço, documento de propriedade do imóvel, comprovante de renda de todos os moradores e demonstrativo de IPTU (fl. 3) |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
90 dias para análise |
Cancelamento de Débitos — Pessoa com Neoplasia (Lei 3480/2021)
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O que fazemos |
Pedido de cancelamento de débitos tributários para contribuintes portadores de câncer (neoplasia maligna) |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, laudo médico atualizado, comprovante de renda e demonstrativo de IPTU (fl. 3) |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
90 dias para análise |
Cancelamento de Débitos — Área Alagada
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O que fazemos |
Pedido de cancelamento de débitos de imóvel em área sujeita a alagamentos recorrentes |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3) e fotos da área inundada |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
90 dias para análise |
Cancelamento de Débitos — IPTU Verde (Lei 2952/2015)
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O que fazemos |
Pedido de desconto no IPTU para imóveis que adotam práticas de preservação e sustentabilidade ambiental |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3) e fotos das medidas ambientais adotadas |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
90 dias para análise |
Cancelamento de Débitos — Aposentado (Lei 3480/2021)
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O que fazemos |
Pedido de cancelamento de débitos tributários para aposentados e pensionistas que atendem aos critérios da lei |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3), certidão de casamento/nascimento/óbito e comprovante de renda ou benefício |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
90 dias para análise |
Certidão Negativa, Positiva ou de Valor Venal
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O que fazemos |
Emissão de certidões sobre a situação fiscal de imóveis ou contribuintes |
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Documentos necessários |
Carnê de IPTU ou documento de propriedade do imóvel (escritura, matrícula ou contrato) ou RG e CPF do proprietário |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br (emissão gratuita online) |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
Imediato (presencial com taxa; online gratuito) |
Emissão de Boletos de IPTU e Tributos
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O que fazemos |
Emissão de segunda via de boletos para pagamento de IPTU e demais tributos municipais |
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Documentos necessários |
Carnê de IPTU ou documento de propriedade do imóvel ou RG e CPF do proprietário |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
Imediato |
Cálculo e Pagamento de ITBI
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O que fazemos |
Emissão de guia de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transações de compra e venda |
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Documentos necessários |
Contrato de compra e venda, minuta da escritura ou carta de quitação (vencimento em 30 dias da data do documento) |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
Imediato |
Fiscalização de Rendas Municipais
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)
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O que fazemos |
Orientação sobre emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas de serviços no município |
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Documentos necessários |
Não é necessário documentação prévia para orientação |
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Como nos contatar |
(19) 3466-3155 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h às 16h |
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Prazo de resposta |
Imediato |
ISSWeb — Sistema de Escrituração Fiscal
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O que fazemos |
Liberação de acesso ou renovação de senha para escritórios de contabilidade; ajustes de movimentação financeira; dúvidas sobre o preenchimento das informações no sistema ISSWeb |
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Documentos necessários |
Não é necessário documentação |
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Como nos contatar |
(19) 3466-3155 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h às 16h |
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Prazo de resposta |
Imediato |
Fiscalização de ISSQN
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O que fazemos |
Fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município, incluindo obras de construção civil (habite-se, alvarás) e serviços sujeitos ao Simples Nacional |
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Documentos necessários |
Não é necessário documentação — contribuintes são notificados pelo setor quando necessário |
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Como nos contatar |
(19) 3466-3155 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h às 16h |
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Prazo de resposta |
Conforme processo fiscal |
Central de Atendimento — Protocolos Gerais (Obras, Tributação e Meio Ambiente)
Os serviços abaixo são protocolados presencialmente na Central de Atendimentos do Paço Municipal. Todos possuem formulários específicos disponíveis no site www.novaodessa.sp.gov.br.
Aprovação de Projeto de Construção
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O que fazemos |
Análise e aprovação de projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis particulares |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, memorial descritivo, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e planta do imóvel (há taxa de protocolo e de construção por m²) |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
De 30 a 45 dias |
Certidão de Decadência e Área Construída
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O que fazemos |
Emissão de certidão para regularização de construções antigas (decadência) e comprovação de área edificada |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, matrícula atualizada, todos os habite-se existentes e planta original aprovada (será devolvida com a certidão) — há taxa de protocolo |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 ?? [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
De 30 a 45 dias |
Certidão de Subdivisão e Unificação de Lotes
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O que fazemos |
Emissão de certidão para desmembramento ou unificação de terrenos |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, matrícula atualizada e planta aprovada original — há taxa de protocolo |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
De 30 a 45 dias |
Certidão de Uso do Solo e Manifesto Ambiental
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O que fazemos |
Emissão conjunta de certidão de uso do solo (informa o que pode ser construído/instalado no imóvel) e manifesto ambiental para abertura de empresas |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, CNPJ, matrícula ou contrato de locação do imóvel e demonstrativo de IPTU — há taxa de protocolo |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
De 30 a 45 dias |
Renovação de Alvará de Funcionamento
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O que fazemos |
Renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços |
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Documentos necessários |
Requerimento específico (disponível em www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx) + cópia do último alvará — há taxa |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] ?? www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
30 dias |
Abertura, Alteração ou Encerramento de Inscrição Municipal
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O que fazemos |
Cadastramento, atualização de dados ou encerramento da inscrição municipal de empresas e profissionais autônomos |
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Documentos necessários |
Requerimento específico (www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx), RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, CNPJ, contrato social e demais documentos conforme atividade — há taxa |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] ?? www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
30 dias |
Autorização para Supressão (Corte) de Árvore
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O que fazemos |
Análise e autorização para corte de árvores em propriedade privada ou pública quando tecnicamente necessário |
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Documentos necessários |
RG e CPF ou CNH, comprovante de residência do proprietário, escritura ou matrícula do imóvel e demonstrativo de IPTU — há taxa |
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Como nos contatar |
(19) 3476-8600 ramal 218 / (19) 3476-5728 ?? [email protected] |
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Onde nos encontrar |
Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal |
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Horário de atendimento |
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h |
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Prazo de resposta |
Conforme cronograma do setor |