A EBC reinventa a censura e viola os fundamentos da comunicação pública

Nunca esperei que, no governo do presidente Lula, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da qual fui presidente fundadora, viesse a sofrer agressão comparável às que lhe foram perpetradas nos governos retrógrados e autoritários de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Mas também isso aconteceu à empresa criada no segundo governo Lula para dotar o Brasil de mídias públicas republicanas, tais como as existentes em outras democracias.

Falo da decisão da presidente da empresa, Antônia Pellegrino, de “despublicar” mais de 150 mil conteúdos jornalísticos produzidos e veiculados desde janeiro de 2023. Ou seja, desde o início do atual mandato presidencial. Que outra coisa isso pode significar senão a reinvenção da censura e uma grave violação do direito à informação que a Constituição garante a todos os brasileiros? Espero que o STF tenha esse entendimento e derrube a esdrúxula decisão, acolhendo as ações anunciadas pela Fenaj e pelos sindicatos de jornalistas do DF, do Rio e de São Paulo.

A EBC disse estar seguindo orientação da Secom/PR, da AGU e de sua própria área jurídica ao tomar tal medida preventiva, “com o objetivo de adequar seus conteúdos e meios de comunicação às normas eleitorais aplicáveis durante o período de restrições, assegurando a observância da legislação eleitoral, das normas internas e dos princípios que regem a comunicação pública”. Sobram lorotas nessa afirmação.

Primeiro, porque a legislação eleitoral não proíbe empresas de comunicação, públicas ou privadas, de produzir e veicular conteúdos informativos durante o período eleitoral, o que significaria censura e cerceamento de direitos intoleráveis numa democracia. Não faria isso uma corte superior integrada por três ministros do STF.

As normas asseguram, pelo contrário, que o jornalismo continue cumprindo seu papel de informar a sociedade, fiscalizar candidatos e promover o debate público. O que a legislação busca impedir é que veículos de comunicação (privados, públicos ou estatais) façam uso do jornalismo para promover este ou aquele partido ou candidato, ferindo a igualdade de oportunidades que a democracia deve garantir a todos. E isso deve ser aplicado, com mais rigor, às emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas. As mídias podem e devem cobrir as campanhas de forma equilibrada, observando critérios editoriais objetivos.

Nem a lei de criação da EBC, da qual devem derivar as normas internas, nem os princípios da comunicação pública (expressos na própria lei) falam em remoção de conteúdos ou afirmam que as mídias públicas da EBC não devam produzir conteúdos jornalísticos durante o período eleitoral. Esta é uma segunda lorota da nota da empresa. Não sei onde a direção da EBC, a Secom e a AGU buscaram tal inspiração autoritária, absolutamente conflitante com os fundamentos da comunicação pública e com a própria Constituição.

Para evitar conflitos com o TSE, como a EBC diz estar tentando fazer, basta que seus canais produzam bom jornalismo e observem normas e orientações editoriais claras. No período em que presidi a empresa (2007-2011), ocorreram as eleições municipais de 2008 e a presidencial de 2010. Criamos um código de conduta para toda a empresa, e não só para os jornalistas, e um manual de cobertura com regras editoriais objetivas. A cobertura da TV Brasil, das rádios e da Agência Brasil foi fiscalizada pelo Conselho Curador e pelo Ministério Público, por meio da procuradora Sandra Cureau. Não enfrentamos nenhuma acusação de transgressão ética ou legal.

Com sua decisão, a direção atual da EBC presta um grande desserviço à consolidação do sistema público de comunicação. É como se ela estivesse dizendo: “somos chapa-branca e, por isso, estamos removendo nossos conteúdos”. Até agora não entendi a lógica da despublicação de tudo o que foi veiculado de 2023 para cá. Como poderiam esses conteúdos favorecer Lula ou qualquer candidato? Os fatos relatados certamente foram registrados também por outras mídias, de modo que não podem ser “apagados” da história.

Se a atual diretoria da EBC está tão preocupada com a ética nas eleições, seria o caso de perguntar se não enxerga inadequação no fato de a presidente da empresa ser casada com alguém que será candidato à reeleição, o deputado federal e ex-presidente da Embratur Marcelo Freixo, por sinal entrevistado recentemente em programas da TV pública.