Estão abertas as inscrições para o 2º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do CNJ – TJPR
Data: 23/10/2024 18:57:05
Fonte: tjpr.jus.br
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o edital do 2º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Juízas e juízes dos tribunais de todo o país podem se inscrever até o dia 19 de dezembro. O prêmio reconhece magistrados(as) e tribunais que proferiram decisões e acórdãos fundamentados na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e às vulnerabilidades. Podem ser encaminhadas decisões judiciais e acórdãos publicadas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.
Acesse o edital e faça sua inscrição no concurso.
Os interessados poderão concorrer em 16 categorias, incluindo: direitos das crianças e dos adolescentes, direitos das pessoas privadas de liberdade, direitos das mulheres, direitos da população LGBTQIAPN+, direitos dos afrodescendentes, direitos dos povos indígenas, entre outros.
O concurso é organizado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Dentro do Pacto, do qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) é signatário, são propostas ações voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos nos órgãos da Justiça.
O concurso está alinhado também às atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do TJPR (UMF/TJPR). A participação contribui para uma jurisprudência mais alinhada com padrões internacionais, promovendo um sistema judicial que proteja efetivamente os direitos humanos.
A premiação busca incentivar a aplicação do controle de convencionalidade nas decisões judiciais. O controle permite que as leis estabelecidas por cada estado estejam em acordo com os princípios estabelecidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que se destaca como referência para a interpretação e para a aplicação dos direitos humanos.
O concurso é uma oportunidade de fortalecer a cultura dos direitos humanos no Brasil, incentivando a magistratura a refletir sobre a importância da incorporação de normas internacionais em suas decisões.
Com informações Agência CNJ de Notícias