Ação rescisória aguardada por vereador eleito terá nova distribuição de relatoria

O caso envolvendo a ação rescisória da qual faz parte o vereador eleito Odair de Oliveira Lima (PP), o Odair Fogueteiro, completa hoje 33 dias de tramitação. O assunto principal é abuso de poder, tendo como réu o Ministério Público Estadual, que reafirmou a validade da sentença em relação à suspensão dos direitos políticos por causa da ação civil pública, transitado em julgado em 10 de setembro de 2022, do nepotismo, que foi reformada em parte apenas para afastar a condenação à restituição dos salários percebidos pelos servidores.

Ontem o desembargador Carlos Mansur Arida, da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em despacho de mero expediente, apontou que, analisando detidamente os autos, em especial, o estudo de distribuição, “verificou-se que o relator do acórdão proferido na apelação cível nº 765.956-9, ora rescindendo, desembargador, Abraham Lincoln Merheb Calixto, foi indevidamente incluído no sorteio para distribuição do presente incidente”. O relator determinou então o retorno do recurso à Divisão de Distribuição, para que seja refeita a distribuição, excluindo-se o desembargador Merheb e recalculando os participantes.

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