PGE-RJ aciona Justiça contra gestoras do Grupo Master para reaver R$ 641 milhões do Rioprevidência

247 – A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) ajuizou três ações judiciais contra a Master Corretora, gestoras e diretores de fundos de investimento com o objetivo de recuperar R$ 641,4 milhões em recursos públicos pertencentes ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O montante bilionário havia sido alocado em carteiras geridas por entes ligados ao conglomerado Grupo Master, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, informa o jornal O Globo.

A ofensiva jurídica, assinada pelo procurador-geral Bruno Dubeux e conduzida por um corpo de nove procuradores do Estado, concentra-se em operações financeiras consideradas suspeitas e prejudiciais ao patrimônio público. Os principais alvos das medidas são as aplicações efetuadas nos fundos Revolution e Texas I FIA.

A PGE-RJ pleiteia o bloqueio cautelar imediato de R$ 616,6 milhões em ativos. Os pedidos, encaminhados por meio de tutelas de urgência, englobam o rastreamento via SisbaJud e a decretação de indisponibilidade de bens que incluem imóveis, veículos, marcas comerciais, ações, embarcações, aeronaves e até carteiras de criptomoedas pertencentes aos réus.

Entenda as irregularidades apontadas nos fundos

De acordo com os documentos protocolados pela procuradoria estadual, cada um dos fundos registrou práticas abusivas ou fraudulentas que lesaram as finanças previdenciárias fluminenses:

• O caso do Texas I FIA: A PGE-RJ detalha que a perda estimada em R$ 135,1 milhões neste fundo de ações decorre de uma suposta armadilha com “compra coordenada” de papéis da empresa Ambipar. Entre os meses de julho e agosto de 2024, a gestora Trustee DTVM — entidade investigada na Operação “Carbono Oculto” por lavagem de dinheiro — realizou compras em larga escala de tais ativos, inflacionando de forma artificial as cotações. Posteriormente, o fundo chegou a concentrar 96% de sua carteira nestas ações, operando em severo desacordo com as diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentando momentos em que detinha apenas 31% do patrimônio em ações gerais, descumprindo o limite mínimo de 67%.
• O caso do Revolution: Com relação a este fundo, no qual o Rioprevidência detém 10,7% de participação, a PGE-RJ busca reaver um resgate solicitado de R$ 481,4 milhões. A peça jurídica aponta que a gestora Acura aprovou unilateralmente alterações lesivas no regulamento de um fundo investido (FIDC Eicon). Tais mudanças implicaram na renúncia de direitos políticos essenciais e na prorrogação do prazo de amortização dos investimentos por mais 48 meses, eliminando a liquidez dos recursos e inviabilizando o retorno programado ao erário.

A “armadilha” contra o erário público

As ações da procuradoria trazem severas críticas aos métodos empregados pelos administradores das carteiras de investimentos, ressaltando o ambiente de falta de transparência e ocultação deliberada de informações fiscais.

Em um dos trechos da petição inicial da PGE-RJ, a gravidade dos fatos é sublinhada de forma contundente:

“O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento”.

O órgão de representação jurídica fluminense destacou ainda que os gestores tornaram a composição da carteira do Texas I FIA “invisível”, manobra que impede a precificação em tempo real do dano real provocado ao patrimônio público.

“Essa assimetria de informações persiste até hoje, após a carteira do Fundo Texas I FIA ter se tornado invisível, o que prejudica sobremaneira a própria precificação segura do prejuízo experimentado pelo Estado”.

As ações judiciais movidas encontram amparo legal nas diretrizes de governança da Resolução CVM nº 175/2022 e nos artigos 1.368-C a 1.368-F do Código Civil brasileiro. Além das pessoas jurídicas — que incluem a Axor, Acura e Trustee DTVM —, os pedidos de responsabilização civil e congelamento patrimonial alcançam diretamente executivos seniores das instituições, como os diretores Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues.