Lara Resende vê retrocesso e risco institucional na PEC 65

247 – Doutor em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), o economista André Lara Resende classificou a PEC 65/2023 como um retrocesso para o Banco Central e alertou que a proposta pode levar a instituição a um limbo jurídico, ampliar riscos de captura regulatória e alterar sua estrutura sem critérios técnicos consistentes. A Proposta de Emenda à Constituição mencionada pelo estudioso prevê autonomia para o BC. O estudioso apresentou a análise em transmissão no Youtube promovida pela Seção Regional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) em Brasília (DF).

“É um grave retrocesso na longa trajetória de aperfeiçoamento da Autoridade Monetária brasileira” e coloca o BC em um “limbo jurídico e institucional”, afirmou Resende, ex-diretor do Banco Central e ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Sua redação é confusa, juridicamente canhestra e mistura temas distintos, a maioria deles, inclusive, de matéria infraconstitucional”. A live ocorreu nesta quinta-feira (16).

Pela proposta em debate no Congresso, o BC deixaria de ser uma autarquia e seria transformado em instituição de “natureza especial”. A instituição monetária tem autonomia técnica e operacional garantida atualmente, mas o projeto em discussão coloca o Banco Central fora do Orçamento da União, pontuou a Agência Senado. 

O relator da proposta é o senador Plínio Valério (PSDB-AM). A previsão entre parlamentares é que a proposta volta à discussão no Congresso após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho). Aliados do governo federal e líderes do campo progressista denunciam que, se for aprovada pelos parlamentares do Congresso, a PEC faria o Banco Central atender ainda mais os interesses privados. O BC foi criado pela Lei nº 4.595/1964 e com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) organiza suas instituições em três grandes categorias, de acordo com as atribuições exercidas por cada uma delas. No mais alto nível estão os órgãos normativos, responsáveis por estabelecer regras gerais, objetivos e orientações para o funcionamento do sistema. Integram esse grupo o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Em seguida aparecem as entidades supervisoras, encarregadas de fiscalizar o mercado, colocar em prática as diretrizes definidas pelos conselhos e editar normas dentro das competências previstas em lei. Atualmente, exercem esse papel o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

A terceira categoria reúne os agentes operadores, que atuam diretamente na oferta de produtos, serviços e crédito. Esse grupo inclui bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, corretoras, distribuidoras e a Bolsa de Valores, entre outras instituições. São elas que conectam quem dispõe de recursos a quem busca financiamento ou capital.

Financiamento do Banco Central não exige mudança constitucional

Ao tratar do custeio da instituição, o economista reconheceu a necessidade de garantir recursos suficientes para o Banco Central cumprir suas atribuições. Ele defendeu que o Congresso resolva esse ponto dentro do Orçamento e por meio de normas infraconstitucionais.

Na avaliação de Lara Resende, o tema financeiro não justifica uma mudança na Constituição. O especialista também chamou de “estapafúrdia” a tentativa de sustentar as receitas do Banco Central com recursos obtidos por meio da senhoriagem.

A senhoriagem corresponde ao ganho associado à emissão de moeda. Para o economista, vincular o financiamento da autoridade monetária a essa fonte cria uma estrutura inadequada e não resolve de forma responsável as necessidades orçamentárias da instituição.

Lara Resende alerta para captura regulatória

Durante a transmissão, Lara Resende reconheceu que o país precisa discutir de forma contínua a governança, a atuação e os mecanismos de controle do Banco Central. Ele afirmou, mas, que esse debate deve partir de um modelo institucional claro e tecnicamente estruturado.

O economista avaliou que a PEC 65 segue o caminho oposto. Segundo ele, pressões de diferentes grupos e interesses influenciam a matéria mais do que parâmetros técnicos relacionados ao funcionamento do sistema financeiro e à condução da política monetária. “O Banco Central deve ter autonomia para cumprir a sua missão, mas não pode ser um quarto poder nem se aliar, de certa forma, ser capturado por quem ele tem o papel de fiscalizar”, afirmou.