… públicos com poder de nomeação. A medida foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Ceará (MPCE) no último dia 20 de julho.O acordo foi celebrado após o MPCE instaurar um procedimento para …

A Prefeitura de Granjeiro terá o prazo de 150 dias para regularizar o quadro de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança e cargos gratificados que possuam parentesco com autoridades ou agentes públicos com poder de nomeação. A medida foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Ceará (MPCE) no último dia 20 de julho.

O acordo foi celebrado após o MPCE instaurar um procedimento para apurar possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município. Durante a investigação, o órgão identificou a necessidade de revisar nomeações de agentes públicos que mantinham vínculos de parentesco com autoridades municipais, situação que pode configurar prática vedada pela legislação.

Segundo o Ministério Público, o TAC busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. Após a regularização do quadro de servidores, a Prefeitura também deverá garantir que futuras nomeações e designações sejam realizadas em conformidade com as regras previstas na Constituição Federal.

O termo prevê sanções em caso de descumprimento. A Prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por cada nomeação considerada irregular, até o limite de R$ 100 mil. Se a irregularidade decorrer de omissão direta do gestor municipal, poderá ser aplicada multa pessoal de R$ 2,5 mil por ocorrência, limitada a R$ 50 mil. O Ministério Público também poderá adotar outras medidas judiciais para assegurar o cumprimento do acordo.

Foto: Reprodução/Aprece

No Granjeiro todo mundo é parente 🤦‍♂️