Pedido de vista adia consulta pública da Pnast na Aneel
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, pediu vista do processo de abertura da consulta pública sobre a regulamentação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast) para avaliar com mais profundidade as questões levantadas durante a discussão sobre a regra de transição.
O diretor Fernando Mosna, relator do processo, propôs uma regra de transição para preservar a prioridade na contratação de margem de transmissão de acessantes que já possuíam parecer de acesso emitido, portaria e contratos celebrados quando houve a mudança para o modelo de Temporadas de Acesso.
Pela redação proposta, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverá preservar a prioridade do acessante na contratação da margem disponível no respectivo horizonte técnico durante a análise dos pedidos de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (Must) abrangidos pela transição.
Para receber o tratamento, o acessante deverá possuir Parecer de Acesso emitido, portaria e Cust celebrados e observar as condições estabelecidas no parecer. A medida não poderá prejudicar solicitações cuja prioridade decorra de uma contratação já constituída.
O Decreto nº 12.772/2025, que instituiu a Pnast, criou regras de transição para solicitações que estavam em análise no Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo o voto, porém, o decreto não tratou especificamente dos acessantes que já tinham Parecer de Acesso, portaria e Cust.
Esses projetos, conforme o voto, aguardavam o ciclo regulatório seguinte para apresentar ao ONS o pedido de aumento de Must, de acordo com as regras vigentes até a edição do decreto. A transferência dos processos do MME para o operador poderia alterar a ordem de atendimento que seria aplicada no regime anterior.
O debate foi iniciado pelo diretor Gentil Nogueira, que demonstrou preocupação com a possibilidade de a redação da proposta ser interpretada como aplicável também a casos de novos acessos, quando as medidas cautelares já analisadas pela agência trataram de situações relacionadas ao aumento de carga e ao faseamento de empreendimentos.
Segundo ele, era importante esclarecer se a regra de transição não acabaria alcançando outros casos, além daqueles que motivaram pedidos e decisões anteriores junto à Aneel.
O relator do processo, Fernando Mosna, explicou que o objetivo da redação é evitar lacunas regulatórias. Segundo ele, a regra de transição busca deixar claro que também contempla empreendimentos que já possuem parecer de acesso, podendo inclusive ter obtido portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) ou firmado o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust), de modo a evitar dúvidas sobre esse enquadramento.
Mosna acrescentou que eventuais ajustes poderão ser feitos ao longo da consulta pública, uma vez que a proposta ainda será submetida às contribuições dos agentes do setor.
Após a explicação, Gentil afirmou compreender a lógica apresentada pelo relator para preservar os direitos dos empreendimentos que já avançaram no processo de acesso. Em seguida, Sandoval Feitosa pediu vista do processo para avaliar com mais profundidade as questões levantadas durante o debate.
Casos envolvem data centers
A discussão decorre de processos envolvendo projetos de data centers, alguns já em operação, que solicitaram a ampliação da demanda contratada no sistema de transmissão.
A diretoria da Aneel já havia concedido medidas cautelares para manter a prioridade e reservar capacidade para cargas com Parecer de Acesso emitido. As decisões permitiram que os pedidos de revisão dos pareceres para aumento de Must fossem processados sem alteração da ordem cronológica da fila.
Em outro processo, analisado na terça-feira, 30 de junho, empresas responsáveis pelos projetos DC Pahlavan One, DC Pahlavan Two e DC Pahlavan Three pediram que o ONS reconsiderasse pareceres já revisados e mantivesse os empreendimentos na fila até a análise do mérito. O diretor Gentil Nogueira pediu vista do caso.
Os casos citados no voto envolvem aumentos de Must ou novas contratações para 2029. Mosna afirmou que a discussão também pode alcançar outros empreendimentos com consumo elevado de energia, como projetos de hidrogênio verde.
Mudança no acesso à transmissão
Antes da Pnast, a prioridade para contratação da capacidade de transmissão seguia a ordem cronológica das solicitações apresentadas ao ONS. Os agentes que protocolavam os pedidos primeiro tinham preferência na ocupação da margem existente ou futura.
Com as Temporadas de Acesso, os interessados passarão a solicitar capacidade em períodos determinados e poderão disputar simultaneamente a margem disponível. Nos pontos em que os montantes solicitados superarem a capacidade, poderão ser realizados processos competitivos.
Além da abertura da consulta, Mosna propôs que o ONS apresente as mudanças nos Procedimentos de Rede necessárias para operacionalizar as Temporadas de Acesso.