A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.685, de julho de 2026, que autoriza a Prefeitura a ampliar de 20 para 40 dias corridos o período de licença-paternidade dos servidores públicos da administração direta e indireta do município.Apesar …

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.685, de julho de 2026, que autoriza a Prefeitura a ampliar de 20 para 40 dias corridos o período de licença-paternidade dos servidores públicos da administração direta e indireta do município.

Apesar de a norma ter entrado em vigor na data de sua publicação, a ampliação não é automática. O texto possui caráter autorizativo, não cria obrigação para o Poder Executivo e estabelece que a Prefeitura poderá regulamentar a medida por ato próprio. Portanto, os servidores continuam submetidos ao prazo atual de 20 dias enquanto não houver uma decisão do Executivo para implementar o novo período.

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