Câmara dos Deputados reajusta contrato de manutenção predial em R$ 95,2 milhões
A Câmara dos Deputados formalizou, por meio de extrato de apostilamento publicado no Diário Oficial da União (DOU), um reajuste contratual que eleva o valor de serviços de manutenção predial para R$ 95.269.846,12. O ajuste beneficia a empresa Tecnicall Engenharia Ltda. e contempla a recomposição de custos decorrentes da variação do salário mínimo, alterações em encargos sociais e a aplicação da inflação acumulada no período de um ano.
O termo de apostilamento (anotação administrativa feita em contrato para registrar alterações que não modificam a substância do acordo original) é referente ao processo 628.974/2023. O objeto principal é a prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção, adaptações e reformas nos imóveis ocupados pela casa legislativa em Brasília.
Detalhamento dos reajustes
Conforme a publicação oficial, o montante de R$ 95,2 milhões reflete três frentes de atualização financeira. A primeira diz respeito ao adicional de insalubridade, que sofreu impacto direto da valorização do salário mínimo, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621. Esta mudança tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A segunda frente aborda o reequilíbrio dos encargos sociais. O índice passou de 47,54% para 47,42%, enquanto os encargos sobre horas extras subiram de 66,17% para 67%. Essas variações são justificadas pela alteração na alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho — contribuição previdenciária paga pelas empresas para cobrir riscos de atividades laborais), fixada agora em 2,6589%.
Por fim, o contrato recebeu um reajuste de 4,26% relativo à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — o indicador oficial da inflação no Brasil) entre janeiro e dezembro de 2025. Esse percentual incide sobre o fornecimento de uniformes, materiais sob demanda, equipamentos e ferramentas utilizados nas manutenções da Câmara.
Projetos de radiodifusão em Mato Grosso do Sul
Além do contrato milionário na capital federal, o Diário Oficial da União registrou movimentações administrativas envolvendo a Câmara Municipal de Dourados (MS). Os apostilamentos visam retificar dados cadastrais em convênios destinados à implantação e operação de sistemas de transmissão de comunicação pública.
O primeiro caso refere-se ao sistema de TV Digital, parte do Programa Brasil Digital, coordenado pelo governo federal. A alteração retifica o número do CNPJ da instituição municipal em contrato firmado para a operação do sinal na cidade de Dourados. O segundo processo segue a mesma linha, tratando da implantação da rádio em frequência modulada (FM) no município sul-mato-grossense.
Ambos os processos na cidade do Centro-Oeste utilizam como base jurídica o artigo 136 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Esta legislação modernizou o rito de apostilamentos, permitindo que erros materiais e atualizações de dados sejam corrigidos com maior celeridade, garantindo a continuidade do serviço público de radiodifusão.
Aspectos legais e administrativos
As atualizações publicadas demonstram o fluxo contínuo de gestão de contratos na administração pública federal. No caso da Tecnicall Engenharia, a base legal citada foi o artigo 65 da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações), que permite o reajuste para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis ou aumentos salariais obrigatórios.
É importante destacar que o apostilamento é uma ferramenta que dispensa a celebração de um aditivo contratual mais complexo, sendo utilizado especificamente para reajustes de preços previstos no próprio contrato, atualizações monetárias ou alterações de dados cadastrais, como ocorreu com a Câmara de Dourados.
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