CRM da Bahia renova contrato de R$ 600 mil para agenciamento de viagens
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional médico em território baiano, oficializou a prorrogação de um contrato para prestação de serviços de agenciamento de viagens. A medida, que envolve o montante de R$ 600 mil, visa garantir a reserva e o fornecimento de passagens aéreas e terrestres para a instituição. A decisão foi formalizada por meio de um extrato de termo aditivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A renovação do vínculo contratual ocorre com a empresa DF Turismo e Eventos Ltda. O novo período de vigência compreende 12 meses, com início programado para o dia 1º de agosto de 2026 e encerramento em 31 de julho de 2027. O valor total empenhado para este ciclo é de R$ 600 mil (seiscentos mil reais), mantendo as condições estabelecidas no processo licitatório original, realizado via pregão eletrônico (modalidade de licitação feita em ambiente virtual para a aquisição de bens e serviços comuns).
Conforme a publicação oficial, o objeto do contrato abrange o agenciamento de viagens para deslocamentos nacionais e internacionais. Estão inclusas na prestação de serviço as reservas e o fornecimento de passagens aéreas, além de passagens terrestres intermunicipais e estaduais. O serviço é fundamental para o funcionamento das atividades administrativas e de fiscalização da autarquia, que demanda o deslocamento de conselheiros e funcionários para representações institucionais e vistorias técnicas em diversas localidades.
Base legal e continuidade administrativa
A fundamentação jurídica para a prorrogação do contrato reside no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1993. Embora uma nova legislação de licitações tenha entrado em vigor recentemente, o contrato em questão segue as normas da lei anterior por ter sido originado sob sua vigência. O dispositivo legal citado permite a prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, visando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que limitada a 60 meses.
O termo aditivo (documento utilizado para alterar cláusulas de um contrato já assinado) foi assinado em 20 de julho de 2026 pelo presidente do conselho, o conselheiro Antônio Morais de Azevedo Junior. A publicação ratifica o foro da cidade de Salvador, na Bahia, para a resolução de eventuais questões jurídicas decorrentes do ajuste.
Entenda os termos técnicos
Para garantir a clareza da informação ao leitor de O TEMPO, é importante destacar o significado de alguns termos presentes na administração pública. O extrato de termo aditivo (resumo da modificação contratual publicado obrigatoriamente em jornal oficial) funciona como uma prestação de contas à sociedade sobre como o dinheiro público é gerido. Já o agenciamento de viagens (intermediação entre o órgão público e as empresas de transporte) permite que o conselho tenha acesso a tarifas competitivas e suporte logístico para seus deslocamentos.
O pregão eletrônico nº 06/2023, que deu origem a este contrato, é uma forma de disputa pública onde empresas apresentam propostas de preço de forma transparente. A continuidade desse serviço por mais um ano assegura que as atividades do conselho não sofram interrupções por falta de logística de transporte, mantendo a regularidade das sessões de julgamento, reuniões plenárias e fiscalizações em unidades de saúde em todo o Estado.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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