CRMV-MS renova contrato de plataforma de cursos on-line por R$ 9,9 mil
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) formalizou a continuidade da prestação de serviços de tecnologia voltados à educação continuada de seus inscritos. A autarquia federal destinou o valor de R$ 9.998,75 para a manutenção de uma plataforma de ensino a distância (EAD), conforme extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU). O recurso assegura a oferta de cursos e seminários on-line focados em Responsabilidade Técnica (RT) para profissionais da medicina veterinária e zootecnia no estado.
A medida refere-se ao terceiro termo aditivo ao contrato sete/2022, firmado com a empresa EAD Checkout Tecnologia para Educação Ltda. O novo período de vigência compreende o intervalo entre 10 de agosto de 2024 e 10 de agosto de 2026. A formalização do aditivo tem como base a Lei 14.133/21, que é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, regente das contratações no âmbito do poder público brasileiro.
Formação e Responsabilidade Técnica
O foco principal da contratação é o fornecimento de suporte tecnológico para a realização de seminários de RT (atribuição legal dada a profissionais para responderem ética, civil e penalmente por atividades de empresas ou instituições). A capacitação em responsabilidade técnica é uma das exigências fundamentais para o exercício da profissão em estabelecimentos que lidam com animais, produtos de origem animal e insumos agropecuários.
Através da plataforma, o conselho busca democratizar o acesso à informação, permitindo que profissionais do interior do Mato Grosso do Sul tenham as mesmas condições de atualização que aqueles residentes na capital, Campo Grande. A modalidade a distância elimina barreiras geográficas e reduz custos logísticos tanto para a autarquia quanto para os médicos-veterinários e zootecnistas.
O CRMV-MS, na condição de órgão fiscalizador, possui a prerrogativa de orientar e disciplinar o exercício das profissões de medicina veterinária e zootecnia. A manutenção de uma infraestrutura digital robusta é considerada essencial para o cumprimento desse papel educativo e normativo, especialmente em um cenário de crescente digitalização dos serviços públicos.
Detalhes contratuais e legislação
O contrato original, assinado em 2022, tem passado por atualizações para garantir a continuidade dos serviços. Este terceiro termo aditivo reforça o compromisso com a empresa contratada, a EAD Checkout Tecnologia para Educação Ltda., para a execução do objeto que engloba não apenas o ambiente virtual de aprendizagem, mas também as ferramentas de gestão desses cursos.
A utilização da Lei 14.133/21 como amparo legal destaca a transição normativa dos órgãos públicos. A referida lei substituiu legislações anteriores, como a Lei 8.666/1993, modernizando processos de compra, prestação de serviços e aditamentos contratuais. No caso deste contrato específico, a prorrogação segue os ritos de conveniência administrativa e necessidade técnica para a manutenção de serviços essenciais ao conselho.
O valor de R$ 9.998,75 empenhado para este período de doze meses demonstra um investimento focado na manutenção operacional, sendo compatível com as dimensões de atendimento do regional sul-mato-grossense. A assinatura do termo foi referendada pelo presidente do CRMV-MS, Thiago Leite Fraga, médico-veterinário registrado sob o número 3.875 na referida autarquia.
Papel das autarquias
As autarquias federais, como o CRMV-MS, possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão vinculadas ao tribunal de contas da união (TCU) e devem seguir rigorosamente os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A divulgação de extratos de contratos e aditivos no DOU é parte fundamental dessa transparência exigida por lei.
O investimento em plataformas de educação on-line reflete uma tendência de modernização no sistema de conselhos de classe. Além da responsabilidade técnica, essas ferramentas permitem a abordagem de temas emergentes, como bem-estar animal, zoonoses, saúde pública e novas tecnologias aplicadas ao agronegócio, setor que é o pilar econômico do Mato Grosso do Sul.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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