MPGO cobra de Goiânia 4.984 novas vagas em creches até 2028

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Município de Goiânia firmaram, nesta terça-feira (18/8), um novo acordo para ampliar a oferta de vagas na educação infantil da capital e enfrentar o déficit histórico de atendimento em creches e pré-escolas. A repactuação estabelece a criação de 4.984 novas vagas até 31 de dezembro de 2028, com metas intermediárias para reduzir progressivamente a fila de espera até sua completa eliminação.

O acordo foi formalizado por meio de um novo termo de prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), articulado pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPGO) e apoio da Área da Educação do Centro de Apoio Operacional do MPGO. A proposta busca estabelecer obrigações objetivas para o município e mecanismos de acompanhamento capazes de impedir que atrasos administrativos ou obras paralisadas comprometam novamente o cumprimento das metas.

Durante a assinatura, realizada na sede do MPGO, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, destacou a importância da atuação autocompositiva adotada durante as negociações. Segundo ela, o processo permitiu construir uma solução com a participação direta do Município de Goiânia, estabelecendo compromissos concretos para enfrentar a demanda reprimida na educação infantil.

A necessidade de uma nova pactuação surgiu depois que o cronograma estabelecido anteriormente não foi cumprido e parte das obras previstas permaneceu paralisada. Nas reuniões técnicas realizadas pelo Compor, o MPGO e representantes municipais atualizaram o diagnóstico da rede e identificaram a dimensão do problema.

Em junho de 2026, Goiânia possuía 37.906 matrículas ativas na educação infantil, sendo 19.658 em creches e 18.248 em pré-escolas. Paralelamente, 5.101 crianças permaneciam na fila de espera, das quais 3.751 aguardavam uma vaga em creches e outras 1.350 buscavam atendimento na pré-escola.

O novo acordo estabelece uma regra considerada fundamental para a fiscalização: somente vagas efetivamente novas poderão ser contabilizadas no cumprimento das metas. A simples reorganização administrativa da rede, o remanejamento de turmas ou a reoferta de vagas que já existiam não poderão ser utilizados pelo município para atingir os números estabelecidos no TAC.

A expansão será realizada por meio de cinco frentes. A primeira prevê a ampliação de unidades existentes, com a construção de novas salas de aula em CMEIs e escolas municipais para criar 1.725 vagas. A segunda determina a retomada e conclusão de sete CMEIs que estão com obras paralisadas: Jardim Real, Solar Ville, Grande Retiro, Parque Atheneu II, Barravento, Mendanha e Bairro Floresta. Juntos, os empreendimentos deverão gerar 1.120 novas vagas até janeiro de 2028.

O terceiro eixo prevê a locação e adaptação de imóveis, inclusive por meio de contratos de comodato, para disponibilizar 748 vagas. O quarto determina a construção de quatro novos CMEIs, nos setores Santa Fé, Vereda, Linda Vista e Primavera, com capacidade conjunta para 700 crianças e conclusão prevista até o final de 2027.

A quinta frente envolve parcerias educacionais. O município deverá celebrar ou ampliar termos de colaboração com entidades parceiras para garantir outras 691 vagas. A estratégia, portanto, combina expansão da estrutura própria, retomada de obras, aproveitamento de imóveis adaptados, novas construções e cooperação com instituições da sociedade civil.

O TAC também estabelece metas progressivas para reduzir a fila. Até dezembro de 2026, o número máximo de crianças aguardando atendimento deverá cair para 2.627. Em dezembro de 2027, a fila deverá ser reduzida para, no máximo, 716 crianças. Já em dezembro de 2028, a previsão é de erradicação do déficit, com uma fila projetada entre zero e 16 crianças.

Para evitar que a execução fique concentrada em uma única secretaria, o documento distribui responsabilidades entre diferentes órgãos municipais, incluindo as Secretarias Municipais de Educação (SME), Infraestrutura (Seinfra), Administração (Semad) e outra estrutura administrativa envolvida na condução dos procedimentos. A intenção é reduzir entraves burocráticos em licitações, contratações e execução física das obras.

O Município de Goiânia também terá de prestar contas regularmente ao MPGO. A cada semestre, deverão ser encaminhados relatórios contendo informações sobre as vagas efetivamente criadas, a evolução da fila de espera e o andamento das obras previstas no acordo. Durante o cumprimento das obrigações, as multas judiciais, conhecidas como astreintes, permanecerão suspensas.

A suspensão, porém, não significa que o município ficará sem consequências caso deixe de cumprir o compromisso. Se houver descumprimento injustificado, o MPGO poderá solicitar a retomada imediata da execução judicial do TAC, além da aplicação de sanções financeiras e de outras medidas coercitivas. O acordo também estabelece que mudanças de gestão ou dificuldades administrativas consideradas ordinárias não poderão ser utilizadas como justificativa para o atraso das metas.

A iniciativa faz parte do Projeto Bem Educar — Ampliação de Vagas da Educação Infantil, desenvolvido pelo MPGO por meio do Compor, do Grupo de Atuação Especial em Educação (Gaeduc) e do NAT Educação. O projeto pretende estimular e acompanhar planos municipais destinados à expansão da oferta de vagas em creches e pré-escolas em todo o Estado.

A atuação tem atenção especial para a Região Metropolitana de Goiânia e o Entorno do Distrito Federal, áreas que concentram algumas das maiores demandas por vagas na educação infantil. O objetivo é transformar o acompanhamento do problema em uma política estruturada, com metas, prazos e mecanismos de fiscalização.

A repactuação também está alinhada ao Plano Geral de Atuação (PGA) do MPGO para 2026, que estabelece entre suas prioridades na área educacional o estímulo à ampliação de vagas na educação infantil.

Com o novo acordo, Goiânia passa a ter um cronograma mais rígido para enfrentar um dos principais gargalos da educação municipal. Mais do que ampliar números administrativos, o compromisso exige a criação de vagas novas, a conclusão de obras e a redução comprovada da fila. O desafio agora será transformar as metas estabelecidas no papel em atendimento efetivo para milhares de crianças que ainda aguardam por uma vaga na rede municipal.