Anvisa autoriza funcionamento de novas farmácias e transportadoras
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o funcionamento e a alteração de registros de diversas empresas dos setores farmacêutico, de cosméticos e de logística. A decisão consta na Resolução-RE nº 3.339, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2026.
Na prática, o ato do governo federal permite que novas farmácias iniciem o atendimento ao público e que transportadoras e distribuidoras comecem ou ampliem a movimentação de medicamentos e produtos de higiene. O deferimento (aprovação) das petições garante que esses estabelecimentos cumpriram os requisitos sanitários exigidos pela legislação vigente.
O que muda para as empresas
As autorizações publicadas abrangem dois tipos principais de licenças: a Autorização de Funcionamento (AFE), que é a permissão básica para operar, e a Autorização Especial (AE), necessária para estabelecimentos que manipulam substâncias sujeitas a controle específico, como medicamentos controlados ou insumos veterinários.
A medida também contempla a alteração de endereços de farmácias já existentes e a ampliação de atividades para empresas de logística. Isso significa que determinados centros de distribuição agora estão autorizados a importar ou armazenar categorias de produtos que antes não faziam parte de seu escopo aprovado, como produtos de limpeza e dispositivos médicos.
Empresas com novas autorizações
Entre as dezenas de empresas citadas na resolução, destacam-se grandes redes de varejo e companhias de logística. A lista inclui:
- Raia Drogasil S/A — Concessão de autorização de funcionamento para novas unidades e alteração de endereço.
- Empreendimentos Pague Menos S/A — Liberação para novas drogarias e mudança de local de operação.
- Nora Transportes e Logística Ltda — Concessão para o transporte de medicamentos, inclusive os sujeitos a controle especial, e de produtos de limpeza.
- Bella Botica Vet — Autorização para manipular insumos farmacêuticos de uso veterinário.
- Lici Express Distribuidora — Ampliação de atividades para importar e distribuir medicamentos e insumos.
- Dermedic Materiais Médicos — Concessão para distribuir e armazenar dispositivos médicos e cosméticos.
Regras para o setor farmacêutico
De acordo com as normas da Anvisa, nenhuma empresa pode extrair, produzir, fabricar, embalar, importar, exportar, armazenar ou transportar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a devida AFE. A ausência desse registro configura infração sanitária e pode levar ao fechamento do estabelecimento e aplicação de multas.
Para o consumidor final, a publicação desses atos no Diário Oficial da União serve como uma camada de segurança. Ao comprar em estabelecimentos regularizados, o cidadão tem a garantia de que o local é fiscalizado e que os medicamentos e cosméticos ali vendidos seguem padrões de qualidade e procedência monitorados pelo órgão regulador.
Entenda os termos técnicos
Para facilitar a compreensão do mercado, O TEMPO explica alguns dos termos utilizados pela agência na resolução:
- Autorização de Funcionamento (AFE): É a permissão legal para que uma empresa possa operar no setor de saúde e produtos controlados.
- Autorização Especial (AE): Uma licença adicional para farmácias e indústrias que lidam com substâncias que precisam de maior rigor, como remédios que exigem receita retida.
- Produto saneante (explicação clara e curta): São os produtos de limpeza doméstica, como desinfetantes e detergentes.
- Dispositivos médicos: Termo que engloba de curativos e seringas a equipamentos hospitalares de alta tecnologia.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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