DEPUTADO IDILVAN ALENCAR ACREDITA QUE CONSEGUIRÁ REGISTRAR CANDIDATURA! IDILVAN APRESENTOU DOCUMENTO DO MPCE ATESTANDO:— O ajuizamento de ação de improbidade administrativa (por prescrição), tampouco para ação penal (por atipicidade da conduta e …

💣💣💣DEPUTADO IDILVAN ALENCAR ACREDITA QUE CONSEGUIRÁ REGISTRAR CANDIDATURA! IDILVAN APRESENTOU DOCUMENTO DO MPCE ATESTANDO:
— O ajuizamento de ação de improbidade administrativa (por prescrição), tampouco para ação penal (por atipicidade da conduta e prescrição), restando como via própria a cobrança pela Procuradoria do Estado da dívida ativa regularmente constituída. Isto posto, entendemos exaurida a intervenção ministerial de defesa do patrimônio no presente procedimento extrajudicial, razão pela qual determinamos:
O arquivamento do presente Inquérito Civil Público;
Ciência das partes sobre todo teor da decisão de arquivamento;
Remessa ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 03
dias a contar da cientificação, para apreciação da homologação do arquivamento e adoção das medidas que entenderem cabíveis.
Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento
Promotor de Justiça