União autoriza garantia de R$ 51 milhões para usinas fotovoltaicas em Senador Canedo

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, autorizou a concessão de garantia da União para um contrato de financiamento no valor de R$ 51 milhões destinado ao Município de Senador Canedo, em Goiás. O recurso, que será tomado junto à Caixa Econômica Federal, tem como finalidade a aquisição de usinas fotovoltaicas (sistemas que convertem a luz solar diretamente em energia elétrica) e o custeio de despesas de capital da administração municipal. A decisão foi formalizada por meio de um despacho publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

A autorização, assinada pelo ministro substituto da pasta, Dario Carnevalli Durigan, fundamenta-se em manifestações técnicas favoráveis emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o documento oficial, o aval da União assegura a operação de crédito, permitindo que o município goiano acesse condições de financiamento viabilizadas pela segurança jurídica do Tesouro Nacional.

Trâmites e Contragarantia

O processo de concessão de garantia pelo governo federal exige que o ente federativo — neste caso, a prefeitura de Senador Canedo — ofereça uma contragarantia. O despacho determina a formalização desse contrato de contragarantia, que funciona como uma salvaguarda para o Executivo federal. Caso o município não cumpra com os pagamentos junto à Caixa, a União, na condição de garantidora, honra a dívida, mas fica autorizada a reter repasses de receitas ou utilizar outros bens municipais para ressarcir os cofres federais.

Durigan ressaltou no texto a necessidade de verificação, por parte da procuradoria, de itens específicos da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023. Essa norma estabelece os critérios e limites para que estados e municípios recebam o aval da União em operações de crédito. A análise técnica verifica se a prefeitura possui capacidade de pagamento e se a operação respeita os marcos legais de endividamento público.

Investimento em Energia Limpa

A destinação dos R$ 51 milhões para usinas fotovoltaicas reflete uma tendência de investimento em infraestrutura sustentável na administração pública. O termo despesas de capital (investimentos que resultam na aquisição de bens duradouros ou obras) engloba a implementação dessas usinas, que visam reduzir a conta de energia elétrica dos prédios públicos de Senador Canedo a longo prazo. A migração para fontes renováveis é vista como uma estratégia para aliviar o orçamento municipal, permitindo o redirecionamento de recursos antes gastos com custeio de energia para outras áreas prioritárias.

Além das usinas, o montante poderá ser utilizado em outras despesas de capital previstas no plano de investimentos do município, desde que vinculadas ao contrato de financiamento autorizado. O despacho cita que o processo atende ao disposto no artigo 97 do Decreto 93.872/1986 e ao artigo 1º da Lei 10.552/2002, legislações que regem a administração financeira e a concessão de garantias pelo poder público federal.

Próximos Passos

Com a publicação do despacho no Diário Oficial da União, o Município de Senador Canedo entra na fase final de formalização do empréstimo. A PGFN deverá concluir as verificações de praxe relativas à regularidade fiscal e à assinatura dos contratos de garantia e contragarantia. Somente após essa etapa, os recursos serão liberados pela instituição financeira para o início das aquisições e execuções de capital planejadas.

A medida reforça o papel do governo federal como indutor de crédito para municípios que apresentam contas em equilíbrio e projetos de investimento infraestrutural. A utilização do aval da União é um instrumento comum para que prefeituras consigam juros menores e prazos maiores de carência em bancos públicos e organismos internacionais.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

A equipe de O TEMPO produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail inteligenciaartificial@otempo.com.br.“