Setor propõe fundo federal para ressarcir gratuidades no transporte rodoviário interestadual

Publicado em: 27 de agosto de 2026

Em entrevista ao Diário do Transporte, Abadio Neto, do Setrinpe/GO, defende manutenção dos benefícios sociais, mas avalia que União deve assumir seu financiamento diante do regime de liberdade tarifária

ALEXANDRE PELEGI

A criação de um fundo federal para compensar as empresas de ônibus pelas gratuidades e descontos obrigatórios concedidos no transporte rodoviário interestadual de passageiros deve entrar na pauta da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Ministério dos Transportes e do Congresso Nacional.

A proposta é defendida por Abadio Neto, do Setrinpe/GO, que, ouvido pelo Diário do Transporte, afirma que a discussão não deve colocar em dúvida os direitos assegurados a idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, mas definir de forma clara quem deve arcar com o custo dessas políticas públicas.

Para Abadio Neto, a questão ganhou ainda mais relevância após a consolidação do regime de autorização no transporte rodoviário interestadual, no qual as empresas atuam por sua conta e risco e possuem liberdade para definir os preços das passagens.

Nesse cenário, argumenta, criou-se uma situação que precisa ser enfrentada pelo poder público: ao mesmo tempo em que o Estado permite a liberdade tarifária e estabelece um ambiente concorrencial, mantém sobre as empresas a obrigação de transportar gratuitamente ou com descontos determinados grupos de passageiros.

A legislação assegura, entre outros benefícios, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto mínimo de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas. Para jovens de baixa renda, são previstas duas vagas gratuitas e outras duas com desconto de pelo menos 50%.

Para o representante do Setrinpe/GO, o ponto central não está na existência dessas gratuidades, mas na ausência de uma fonte específica de recursos para financiá-las.

“Não estamos discutindo se o benefício deve existir. O direito precisa ser preservado. O que precisamos discutir é quem deve pagar por uma política social criada pelo próprio Estado”, afirma Abadio Neto

Custo não desaparece com passagem gratuita

O dirigente ressalta que uma passagem emitida gratuitamente para o beneficiário não significa que o transporte daquele passageiro deixe de gerar custos.

A operação continua envolvendo aquisição e financiamento dos veículos, combustível, manutenção, pneus, pedágios, seguros, salários, encargos trabalhistas, tecnologia, garagens e demais despesas necessárias à realização das viagens.

Assim, segundo Abadio Neto, quando não existe compensação específica pela gratuidade, o custo permanece dentro da estrutura econômica da operação.

Em um ambiente de liberdade tarifária, acrescenta, esse efeito merece atenção especial porque não existe mais uma tarifa regulada na qual o poder concedente possa simplesmente incorporar os custos decorrentes dos benefícios determinados por lei.

“A tarifa é livre, mas a gratuidade continua obrigatória. Precisamos encontrar uma forma moderna de compatibilizar essas duas realidades”, diz.

A solução defendida pelo Setrinpe/GO seria combinar liberdade tarifária, concorrência, preservação dos direitos sociais e compensação pública das gratuidades.

Fundo federal

Abadio Neto propõe a criação de um Fundo Federal de Compensação das Gratuidades e Benefícios Tarifários do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

O mecanismo teria como objetivo ressarcir as transportadoras pelos benefícios concedidos em cumprimento à legislação federal.

A ideia é que cada gratuidade ou desconto seja registrado eletronicamente, permitindo identificar empresa, linha, origem e destino, viagem, passageiro beneficiado, modalidade do benefício e informações necessárias para calcular e auditar o ressarcimento.

Os dados seriam posteriormente validados e utilizados para o pagamento da compensação.

Para Abadio Neto, um modelo desse tipo teria ainda a vantagem de tornar explícito o custo de uma política que hoje permanece diluído na operação do transporte.

“O Estado passaria a saber exatamente quanto custa a política de gratuidades no transporte interestadual. Isso aumenta a transparência e permite planejamento, controle e fiscalização”, afirma.

Ressarcimento teria de ser auditado

A proposta, segundo o representante do Setrinpe/GO, não poderia funcionar como simples transferência automática de recursos às transportadoras.

O modelo precisaria prever registro eletrônico dos benefícios, cruzamento de informações, fiscalização da ANTT, critérios objetivos de cálculo, auditoria, transparência dos pagamentos e mecanismos para impedir fraudes.

Outro ponto a ser definido seria o valor da compensação.

A metodologia poderia considerar parâmetros de custo e características das viagens, evitando que a liberdade tarifária das empresas fosse utilizada diretamente como referência para o ressarcimento.

Isso permitiria, na avaliação do dirigente, separar duas questões: de um lado, o preço comercial praticado pela transportadora; de outro, o valor reconhecido pelo poder público para financiar determinado benefício social.

Passageiro pagante também entra na discussão

Abadio Neto argumenta ainda que o debate não interessa apenas às empresas.

Sem uma fonte específica de financiamento, diz, os custos das gratuidades permanecem incorporados à realidade econômica das transportadoras e podem acabar sendo distribuídos indiretamente entre os demais passageiros ou reduzindo a capacidade das empresas de investir na operação.

A criação de um fundo tornaria essa conta mais transparente.

“Se o Estado cria o benefício, entendemos que é razoável que exista também uma fonte pública para financiá-lo. Caso contrário, temos uma política social cujo custo fica escondido dentro da atividade empresarial”, afirma.

Segundo ele, a mudança também contribuiria para preservar a concorrência.

Empresas que operam mercados com maior demanda de passageiros beneficiários podem ser proporcionalmente mais impactadas pelas gratuidades do que transportadoras que atuam em outros segmentos ou regiões.

Com uma regra nacional de compensação, o benefício continuaria vinculado ao passageiro, enquanto as empresas disputariam mercado por preço, qualidade, frequência, eficiência e atendimento.

ANTT poderia iniciar diagnóstico

Antes da criação do fundo, Abadio Neto considera necessário conhecer com precisão a dimensão econômica das gratuidades no transporte rodoviário interestadual.

A primeira medida proposta pelo Setrinpe/GO seria a realização, pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes, de um levantamento nacional sobre o volume dos benefícios concedidos.

O diagnóstico poderia apontar quantidade anual de gratuidades e descontos, distribuição regional, impacto sobre as empresas e estimativa do custo da política pública.

A partir dos números, seria possível estabelecer uma metodologia de compensação e calcular o impacto fiscal de eventual fundo.

A ANTT também poderia abrir audiência pública e formar um grupo de trabalho reunindo Ministério dos Transportes, empresas, entidades representativas, órgãos de defesa dos consumidores e representantes dos beneficiários.

Congresso teria de definir fonte dos recursos

A implantação efetiva do fundo dependeria de discussão no Congresso Nacional, principalmente porque seria necessário estabelecer a origem dos recursos destinados à compensação.

Uma eventual legislação teria de definir os benefícios abrangidos, empresas habilitadas, critérios de comprovação, metodologia de ressarcimento, mecanismos de fiscalização e regras de transparência.

Para Abadio Neto, um princípio deveria constar desde o início da discussão: a criação do fundo não poderia significar redução dos direitos atualmente assegurados aos passageiros.

“Não estamos propondo acabar com gratuidades, reduzir benefícios ou retirar direitos. A proposta é exatamente preservar esses direitos, mas criar um mecanismo transparente e sustentável para financiá-los”, reforça.

Debate pode chegar a Brasília

O Setrinpe/GO pretende levar a discussão às autoridades responsáveis pela política nacional do transporte rodoviário interestadual.

A proposta é provocar um debate envolvendo ANTT, Ministério dos Transportes, Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre a responsabilidade pelo financiamento das gratuidades em um mercado que atualmente funciona sob regime de autorização e liberdade de preços.

Para Abadio Neto, a modernização do marco regulatório do transporte interestadual precisa ser acompanhada de uma revisão da forma pela qual são financiadas as obrigações sociais impostas ao setor.

“Criar um fundo de compensação não significa financiar empresas. Significa dar uma fonte de financiamento a uma política pública. O passageiro continua com seu direito, a empresa recebe pelo serviço efetivamente prestado e o Estado passa a conhecer e controlar o custo dessa política”, conclui Abadio Neto

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes