Lula sanciona lei que permite reduzir impostos sobre combustíveis e cria incentivos para etanol e fertilizantes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 235/2026, que cria uma regra excepcional para permitir a redução de tributos federais sobre combustíveis em meio aos efeitos da crise internacional no mercado de energia.
A legislação não reduz automaticamente todos os impostos a partir da publicação. Ela cria autorização para que o governo adote reduções em determinadas condições e permite compensar a perda de arrecadação utilizando receitas extraordinárias relacionadas ao setor de petróleo e gás.
A lei também incorporou benefícios para etanol, fertilizantes e projetos estratégicos de Defesa e entrou em vigor nesta sexta-feira (28).
Entre as receitas que poderão ser utilizadas para compensar medidas sobre combustíveis estão royalties, participações especiais, tributos e dividendos recebidos pela União em razão da atividade petrolífera.
Os impostos sobre gasolina e diesel já foram reduzidos?
Não necessariamente. A nova lei autoriza o governo a reduzir tributos federais sobre combustíveis em 2026, mas isso não significa que todas as alíquotas tenham sido automaticamente zeradas ou reduzidas com a sanção.
A norma abrange combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A utilização do mecanismo dependerá das decisões que forem adotadas pelo Executivo dentro dos limites estabelecidos na lei.
O desenho tenta permitir uma resposta fiscal a variações extraordinárias do mercado internacional de energia sem deixar a perda de arrecadação sem fonte de compensação.
Como será feita a compensação fiscal?
A lei permite utilizar receitas extraordinárias obtidas pela União com petróleo e gás. Em períodos de forte valorização do barril, o governo pode receber mais recursos por diferentes canais.
Royalties e participações especiais, por exemplo, estão vinculados à produção e ao valor econômico da atividade petrolífera.
A arrecadação de determinados tributos também pode subir.
Além disso, dividendos recebidos de empresas nas quais a União possui participação podem compor esse fluxo.
A legislação permite considerar essas receitas adicionais na compensação de eventuais reduções tributárias sobre combustíveis.
Quais são os incentivos previstos para o etanol?
A lei autoriza até R$ 1,2 bilhão em subvenções destinadas a produtores e cooperativas de etanol hidratado.
O texto também permite que produtores utilizem créditos de PIS/Pasep e Cofins para compensar obrigações tributárias, dentro de um limite de R$ 750 milhões em 2026.
Há ainda uma regra relacionada à diferença de tributação entre gasolina e etanol.
Se a carga federal da gasolina cair em 30% ou mais em relação à referência estabelecida pela legislação, as alíquotas do etanol deverão ser reduzidas a zero conforme os critérios previstos no texto.
A preocupação é evitar que uma redução tributária significativa sobre gasolina prejudique a competitividade do etanol hidratado.
Quanto a lei destina aos fertilizantes?
A legislação cria créditos fiscais para projetos relacionados à produção de:
- fertilizantes;
- matérias-primas;
- bioinsumos;
- biofertilizantes;
- remineralizadores.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando potencialmente até R$ 5 bilhões durante o período.
O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos considerados elegíveis na produção nacional.
O objetivo é incentivar investimentos e produção doméstica em uma cadeia considerada estratégica para o agronegócio.
Existe outro benefício para projetos de fertilizantes?
Sim. A lei também prevê a suspensão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a determinados projetos beneficiados.
A renúncia associada a esse dispositivo poderá chegar a R$ 200 milhões por ano, de acordo com as condições previstas na legislação.
A redução desses custos procura tornar projetos industriais mais competitivos, especialmente aqueles que dependem da importação de equipamentos e insumos.
O que mudou para os gastos de Defesa?
Outro dispositivo permite retirar da meta de resultado primário e do limite de despesas do arcabouço fiscal até R$ 2,5 bilhões adicionais para projetos estratégicos de Defesa em 2026.
Na prática, essas despesas poderão receber tratamento excepcional dentro das regras fiscais.
A lei também permite antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões de uma destinação de recursos originalmente prevista para 2027.
Essas medidas ampliaram o escopo da legislação para além dos combustíveis.
Por que etanol e fertilizantes entraram no mesmo projeto?
A proposta sofreu alterações durante a tramitação no Congresso. O texto inicialmente concentrado em medidas relacionadas a combustíveis incorporou outros dispositivos econômicos e tributários.
Com isso, a versão final passou a reunir políticas para energia, agricultura, indústria e Defesa.
No caso dos fertilizantes, a medida complementa outras iniciativas aprovadas pelo governo para ampliar crédito e estimular produção nacional.
No etanol, a preocupação está ligada à relação competitiva entre o biocombustível e a gasolina.
A lei resolve o problema dos preços dos combustíveis?
A norma oferece instrumentos para atuação do governo, mas o preço final ao consumidor depende de diversas variáveis.
Entre elas estão:
- preço internacional do petróleo;
- câmbio;
- custos de refino;
- tributação;
- margens de distribuição e revenda;
- logística.
Por isso, uma autorização para reduzir tributos não permite concluir, isoladamente, qual será o valor da gasolina ou do diesel nos postos.
A legislação cria principalmente uma estrutura fiscal para que o governo possa reagir a choques de preços.
O efeito concreto dependerá das reduções efetivamente adotadas e de como as demais variáveis do mercado de combustíveis se comportarem.
A partir de agora, o ponto central será acompanhar quais mecanismos da Lei Complementar 235/2026 serão efetivamente utilizados pelo Executivo e quanto das autorizações previstas para etanol, fertilizantes e Defesa será executado.
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