Lula sanciona lei que autoriza redução de impostos sobre combustíveis

247 – O presidente Lula (PT) sancionou a lei que autoriza a redução de impostos sobre combustíveis em 2026 e manteve os dispositivos adicionados durante a tramitação na Câmara e no Senado. Entre as medidas incluídas pelos parlamentares estão incentivos para produtores de etanol, projetos de fertilizantes e minerais críticos, além de facilidades tributárias voltadas para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A sanção presidencial foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.

A nova legislação não zera ou reduz as alíquotas de forma imediata. Na prática, o texto autoriza o Poder Executivo a utilizar receitas extraordinárias geradas pela alta do petróleo no mercado internacional para compensar eventuais perdas de arrecadação caso opte por desonerar itens como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A iniciativa foi desenhada originalmente pela equipe governamental para criar um mecanismo de proteção e conter possíveis impactos da volatilidade dos preços internacionais decorrentes dos conflitos no Oriente Médio.

Sob as regras orçamentárias convencionais, qualquer concessão de desoneração fiscal exige a criação ou o aumento de outro tributo para manter o equilíbrio das contas. Com a nova regra específica para 2026, o governo ganha respaldo jurídico para utilizar recursos provenientes de royalties, participações especiais, impostos sobre o setor de óleo e gás e dividendos de estatais petrolíferas para fazer essa compensação.

Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no mês de abril, o projeto original recebeu alterações substanciais dos parlamentares. Uma das inclusões prevê a destinação de até R$ 1,2 bilhão em apoio aos produtores de etanol. O objetivo da medida é assegurar que uma eventual diminuição nos tributos cobrados sobre a gasolina não retire a competitividade do biocombustível no mercado nacional.

A lei também estabelece a criação de créditos fiscais focados em projetos de fertilizantes e matérias-primas. O teto para esses créditos foi fixado em R$ 1 bilhão por ano entre os exercícios de 2027 e 2031, somando R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliação pelo Executivo caso haja disponibilidade no Orçamento da União. O segmento de fertilizantes poderá contar ainda com a isenção do adicional cobrado sobre o frete marítimo, benefício limitado a R$ 200 milhões anuais.

No âmbito dos grandes eventos e setores estratégicos, a legislação flexibilizou regras para a concessão de benefícios tributários ligados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que terá o Brasil como sede. A medida dispensa a aplicação de certas exigências burocráticas comumente cobradas em renúncias fiscais, embora o texto sancionado não defina previamente quais impostos específicos serão reduzidos ou quais entidades serão contempladas. Procedimento semelhante de flexibilização foi concedido aos incentivos voltados à cadeia de minerais críticos.

Em relação à gestão orçamentária e financeira, o texto aprovado autorizou a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social — montante projetado para 2027 — com o objetivo de financiar despesas nas áreas de saúde e educação ainda no ano corrente. A nova lei também permitiu que até R$ 7,5 bilhões direcionados a projetos estratégicos das Forças Armadas fiquem fora das limitações do arcabouço fiscal e da meta de resultado em 2026, o que representa uma elevação de R$ 2,5 bilhões em relação ao teto anterior. Esse valor excedente será abatido do limite estipulado para o ano de 2028.

Como contrapartida para a sustentabilidade fiscal, o texto institui travas destinadas ao controle do crescimento de despesas a partir de 2027, aplicáveis nas situações em que o governo projetar resultado deficitário nas contas públicas. Nesses cenários de frustração de receita, determinados gastos obrigatórios atrelados à arrecadação não poderão ter crescimento superior ao limite fixado pelo arcabouço fiscal, permanecendo sob restrição até a obtenção de superávit primário. Com essa trava, a estimativa do governo é gerar um alívio de R$ 10 bilhões nas despesas obrigatórias do próximo ano.