STF julga em setembro licença-maternidade, plano de saúde e transfusão

O Supremo Tribunal Federal definiu a pauta de julgamentos para o mês de setembro com temas que atingem em cheio a rotina, a renda e a saúde dos trabalhadores do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. As decisões vão tratar desde a igualdade na licença-maternidade para mães adotivas até as regras de gratuidade de custos na Justiça do Trabalho e o aumento na mensalidade dos planos de saúde de idosos.

As sessões do plenário da Suprema Corte acontecem ao longo de todo o mês em Brasília. O resultado de cada votação passa a valer para processos que estão travados na Justiça em todo o país, mudando o direito do cidadão que busca atendimento médico ou que briga por seus direitos trabalhistas nas varas regionais.

STF analisa direitos das mães, planos de saúde e gratuidade na Justiça

A pauta de votações do mês de setembro começa no dia 2 de setembro com um tema fundamental para o trabalhador de baixa renda. Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir quais provas são necessárias para conseguir a Justiça gratuita em processos trabalhistas. A discussão central é se basta a pessoa assinar uma declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo ou se é preciso apresentar documentos bancários e comprovações de renda. Essa dúvida surgiu após as mudanças da reforma trabalhista de 2017 e a decisão do tribunal vai balizar todas as ações em andamento.

Já no dia 16 de setembro, o plenário da Corte vai julgar as regras que tratam da licença concedida a mães biológicas e adotantes. O objetivo dos ministros é decidir se a duração e os direitos da licença-maternidade devem ser rigorosamente iguais para os dois casos, sem importar o tipo de carteira assinada ou contrato de trabalho da mãe. Na mesma sessão, entra em debate se parte desse período de licença pode ser compartilhado com o marido ou companheiro, dividindo o tempo de apoio ao bebê na rotina da família.

O que muda na conta do plano de saúde dos idosos

Também no dia 16 de setembro, a Suprema Corte vai decidir sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa nos contratos de planos de saúde que foram assinados antes do ano de 2004. A legislação brasileira proíbe de forma clara a cobrança diferenciada e o aumento abusivo nas mensalidades apenas por motivo de idade avançada.

A dúvida que os ministros vão resolver é se essa proteção impede reajustes antigos previstos em contratos antigos, assinados antes da lei entrar em vigor, quando o usuário chega aos 60 anos ou mais. A decisão é aguardada por milhares de aposentados que enfrentam aumentos expressivos no boleto mensal e tentam manter o convênio médico no Rio de Janeiro.

Recusa de tratamentos e regras para investigações na internet

No encerramento do mês, no dia 30 de setembro, o tribunal julga os limites do direito do paciente de recusar procedimentos médicos, inclusive em situações em que há risco de morte. A análise envolve principalmente a recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos, como no caso de fiéis das Testemunhas de Jeová. O tribunal já reconhece a autonomia do cidadão maior de idade e capaz de tomar a decisão, mas agora vai definir como as regras do Código Penal e do Conselho Federal de Medicina devem ser aplicadas na prática pelos médicos e hospitais.

Além dos temas de saúde e trabalho, a Corte retoma no dia 9 de setembro o julgamento sobre os limites do trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público na coleta de dados digitais. Os ministros avaliam em quais situações delegados e promotores podem requisitar registros telefônicos e informações de conexões à internet sem a autorização prévia de um juiz. O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, já votou contra o acesso direto sem ordem da Justiça, sendo acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

Como buscar orientação e acionar a Justiça no Rio

Para o trabalhador que precisa de auxílio jurídico e não tem recursos financeiros para pagar um advogado particular na Justiça do Trabalho ou em causas cíveis, o estado do Rio de Janeiro oferece atendimento gratuito através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública da União.

O atendimento inicial da Defensoria Pública do Estado pode ser agendado pela central telefônica no número 129, que funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. O cidadão também pode buscar o atendimento presencial nos postos localizados nos fóruns da capital e das comarcas da Baixada Fluminense, levando documento de identidade oficial com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e os comprovantes de renda familiar.

Como acompanhar as decisões e prazos do julgamento

As sessões do plenário do Supremo Tribunal Federal têm transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, além do canal oficial do tribunal no YouTube. O leitor pode acompanhar o andamento dos processos diretamente no portal da Suprema Corte (stf.jus.br) através da aba de consultas processuais.

Todas as decisões tomadas pelo plenário passam a ter força de repercussão geral após a publicação oficial do acórdão. Isso significa que os tribunais estaduais e as varas de trabalho de todo o estado do Rio de Janeiro deverão aplicar o mesmo entendimento decidido pelos ministros, garantindo a mesma regra para todos os cidadãos em situações parecidas.