COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

REL 1/2026 CSPCCO
– Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis (SUBSPBC)

Análise iniciada e não concluída

REQ 335/2026 CSPCCO
– Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.

REQ 336/2026 CSPCCO
– Requer o convite ao Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da decisão que determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo do Discord e dos impactos da medida sobre a criptografia de ponta a ponta, a segurança digital e a proteção de crianças e adolescentes.

REQ 337/2026 CSPCCO
– Requer Moção de Pesar, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Vigilante William Cesar Pinto Júnior, que prestava serviços ao Senado Federal e faleceu, no último dia 19 de agosto de 2026, quando saía de sua residência para trabalhar.

REQ 338/2026 CSPCCO
– Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da utilização de aeronaves remotamente pilotadas (drones) por organizações criminosas, inclusive para vigilância, transporte e lançamento de armas, munições, explosivos e outros artefatos, bem como sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir essa modalidade de emprego criminoso da tecnologia.

REQ 339/2026 CSPCCO
– Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Deputado Federal General Girão pela atuação em defesa da liberdade de expressão, do direito de manifestação política e das garantias constitucionais durante abordagem realizada pela Polícia Federal em manifestação realizada em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

REQ 340/2026 CSPCCO
– requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos policiais militares da Força Tática e do Grupo Especializado Tático em Motos – GETAM, do 3º Batalhão da Polícia Militar de Dourados/MS, pela atuação exemplar, coragem e elevado senso de dever em ocorrência registrada no dia 19 de agosto de 2026.

REQ 341/2026 CSPCCO
– Requer repúdio à atuação abusiva e incompatível com as liberdades de reunião e de expressão adotada por agentes da Polícia Federal contra manifestantes que realizavam ato pacífico durante a passagem do Presidente da República por Natal/RN, em 20 de agosto de 2026.

REQ 342/2026 CSPCCO
– requer aprovação de Moção de Louvor à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, e ao Ministério Público do Estado do Ceará, pela atuação integrada que resultou na prisão preventiva de Marco Antônio Heredia Viveros, em Natal/RN, em 9 de agosto de 2026.

REQ 343/2026 CSPCCO
– Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Senhor André Luiz da Silva Molina, Presidente da Cooperativa de Desenvolvimento Minerais de Poconé, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

REQ 344/2026 CSPCCO
– Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos policiais militares que participaram de ações da Operação Território Livre, realizadas nos dias 13 e 19 de agosto de 2026, no município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no enfrentamento ao crime organizado e ao tráfico de drogas.

PL 86/2026
– Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

PL 171/2026
– Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.

PL 2077/2026
– Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

PL 2337/2026
– Institui o Programa “Recomeço com Fé”, que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.

PL 2796/2026
– Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

PL 4265/2024
– Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3751/2025
– Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.

PL 4830/2025
– Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 5956/2025
– Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.

PL 5975/2025
– Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.

PL 34/2026
– Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PL 302/2026
– Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

PL 630/2026
– Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.

PL 665/2026
– Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

PL 1290/2026
– Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

PL 1589/2026
– Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.

PL 1687/2026
– Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

PL 6950/2025
– Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.