A Câmara Municipal de Goiânia derrubou os vetos parciais do prefeito Sandro Mabel e promulgou a lei que cria o programa Escudo Feminino, voltado ao auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de equipamentos de defesa. A legislação prevê reembolsos de até 5 mil reais para compra de armas de fogo, 1,2 mil reais para tasers, 1,5 mil reais para cursos de tiro, 400 reais para sprays de pimenta e 150 reais mensais para aulas de defesa pessoal.

Para o acesso ao reembolso de arma de fogo, a norma exige o cumprimento de oito requisitos prévios, incluindo medida protetiva vigente com histórico de ameaça grave, ação penal em curso e uso sem incidentes dos equipamentos não letais por no mínimo seis meses. Já os tasers serão concedidos em regime de comodato pelo período de dois anos, com possibilidade de doação definitiva.

A Procuradoria-Geral do Município anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão de recursos para armamento. O órgão municipal argumenta que a regulamentação sobre armas de fogo é de competência exclusiva da União e do Executivo Federal, ultrapassando as atribuições da Câmara Municipal.