Com o objetivo de facilitar a tjrs-busca-transformar-a-vida-de-familias-sem-moradia-regular-no-rs-1.1581716″ target=”_blank”>regularização fundiária no Rio Grande do Sul, foram assinados, nesta sexta-feira, dois termos que visam oferecer dignidade e direito de propriedade à moradia. Um deles regulariza em torno de 60 mil imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), e outra assinatura promove a execução da política em imóveis rurais de áreas públicas do Estado, em favor de famílias de baixa renda. Ambos foram assinados pelo governador Eduardo Leite e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto, além de outras autoridades no TJRS.

tjrs-busca-transformar-a-vida-de-familias-sem-moradia-regular-no-rs-1.1581716″>Projeto Terra: iniciativa do TJRS busca transformar a vida de famílias sem moradia regular no RS

O projeto “Terra – Eu sou Cohab” busca regularizar moradias em 12 municípios do Rio Grande do Sul, garantindo direito de propriedade aos moradores. O processo irá ocorrer por meio da desjudicialização, ou seja, não pela via jurisdicional, mas pela via extrajudicial, sem litígio. Já o programa nomeado Assentamento Legal doará imóveis públicos para famílias de pequenos agricultores, com renda de até cinco salários mínimos, para que sejam proprietários das áreas que produzem e plantam. Os imóveis serão doados pelo Tabelionato de Notas e irá para o registro de imóveis sem custo para o cidadão.

Demanda antiga

A Cohab era responsável pela construção de moradias populares por meio da política habitacional estadual até ser extinta em 1995. A partir daí, os imóveis pertencentes foram transferidos para o Estado. Há uma estimativa de mais de 60 mil imóveis que permanecem juridicamente em nome da Cohab, ainda que estejam habitados por moradores há mais de 30 anos.

Desde 2009, o Executivo adotava medidas de flexibilização e liquidação antecipada dos financiamentos, permitindo a alienação dos bens em condições vantajosas. Em 2015, o governo do Estado já havia proposto alterações na legislação da Cohab, permitindo aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, e concedia a escritura pública definitiva ao atual morador que pudesse comprovar a ocupação do imóvel pelo período de cinco anos.

Agora, com o processo de desjudicialização, os moradores adquirem o direito de posse dos imóveis que estão com a dívida quitada junto ao Estado, e não precisarão ingressar judicialmente para obter o título de propriedade. Essas escrituras públicas serão levadas ao registro imobiliário, e os moradores tornam-se proprietários. O procedimento não terá custo aos usuários, pois serão arcados pelo Fundo Notarial Registral (Funore), administrado pelo Tribunal de Justiça. Os 12 municípios foram escolhidos por serem as maiores cidades com contratos do tipo que precisavam ser resolvidos.

“Nosso tempo de cooperação buscou isso: facilitar a transmissão da propriedade chamando a população para que se dê conta de que está na hora de regularizar, está na hora de ser dono”, destacou o Juiz-Corregedor Felipe Lumertz, que integra o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana da Corregedoria-Geral da Justiça.

Segurança aos moradores

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes, destacou o momento em que a demanda de busca por regularização de imóveis chegou à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Lembrou que, desde 2023, já foram atendidas e em andamento em torno de 1.200 processos. Com o projeto Terra em andamento no Litoral Norte, descatou a necessidade da agilidade da atuação dele em demais regiões. “Pensei: ‘não posso conviver com isso sem dar uma resposta para essas famílias’. Hoje, para mim, é um dia de muita felicidade e emoção, porque sei que o projeto irá perseguir a escrituração de cada imóvel, de cada família”, disse.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, salientou que, ainda que o Estado se proponha a ajudar as pessoas a terem moradia, uma engrenagem transforma o processo em labirinto para a resolução da moradia. Por isso, destacou o passo da regularização fundiária para trazer segurança para o futuro das famílias. “É um resultado certamente transformador para muitas famílias que vão ter, a partir dessa segurança, oportunidade de contratar financiamento, de conseguir acessar programas que não acessavam, de transferir esse imóvel com segurança ou agregar valor ao seu imóvel porque, afinal, com a regularização, é superado um entrave para as transferências”, declarou.

Veja Também

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Alberto Delgado Neto, lembrou que o direito à moradia já era reconhecido desde 1946 pela ONU, e estabelecia a função dos governantes de dar os direitos fundamentais à Constituição. “Em um território do tamanho do Brasil, do Rio Grande do Sul, não há justificativa para o poder público não trabalhar incessantemente para que toda a sua área e território nacional esteja regularizado”, afirmou, destacando a necessidade de unir forças para concretizar essa obrigação a mais regiões.