Deputado do PL investigado pela PF dizia “despachar” com ministros do STF

247 – A Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Transparência, tendo como um de seus principais alvos o deputado federal Antônio Cezar Correia Freire, conhecido como Cezinha de Madureira (PL-SP). O parlamentar é conhecido por ser amigo e aliado próximo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A ação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino e visa apurar a possível prática dos crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A nova etapa da apuração decorre do aprofundamento de e dos desdobramentos de um mandado de busca e apreensão cumprido em 12 de dezembro de 2025 contra a advogada Mariângela Fialek, tratada nos diálogos por “Tuca” e ex-ocupante de função na Câmara dos Deputados. A perícia realizada no telefone celular de Fialek revelou a existência de uma estrutura articulada para a comercialização de suposta influência em processos que tramitam no STF, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o relatório policial, o grupo contava com papéis operacionais definidos. Mariângela Fialek atuava na captação e formalização das causas e na elaboração de memoriais e peças judiciais. A advogada Valéria Rodrigues Linhares — esposa do deputado Cezinha de Madureira e titular da Valéria Rodrigues Linhares Sociedade Individual de Advocacia — redigia, revisava e assinava os instrumentos de honorários de êxito e de cessão de crédito. Já o parlamentar utilizava o trânsito da função pública para promover contatos diretos com ministros das Cortes superiores.

A atuação do deputado incluía a afirmação explícita de que mantinha despachos formais e diretos sobre os processos. Na Reclamação nº 79.545, relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques e impetrada no STF pela prefeita do município de Beberibe (CE), Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, para anular uma investigação do Ministério Público do Estado do Ceará, foi firmado contrato de prestação de serviços entre a Daniel Menezes Advocacia e Consultoria e a banca de Mariângela Fialek prevendo honorários de R$ 500 mil em caso de sucesso no julgamento. Ao ser questionado sobre o andamento e a entrega de memoriais ao gabinete do relator, o deputado respondeu expressamente em mensagem de texto: “Despachei sim / Ontem”. Em outras conversas periciadas, Valéria Linhares reforçava a atuação do marido declarando: “Já foi despachado o tema / Aqui” e “Assunto reforçado agora / Ligou e falou direto”.

Em outro episódio destacado pela apuração, relativo à Reclamação nº 81.608, também sob a relatoria de Nunes Marques, a negociação envolveu a defesa de Denis de Souza Macedo, ex-secretário de Educação de Belford Roxo (RJ) preso em fevereiro de 2025 sob acusações de desvios superiores a R$ 112 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na ocasião, celebrou-se um contrato de cessão de crédito no valor de R$ 1 milhão destinado à sociedade de advocacia de Valéria Linhares, além de um aditivo ao contrato de prestação de serviços fixando R$ 2 milhões a título de honorários em caso de obtenção da liberdade do investigado.

A representação policial relatou ainda que, em 25 de agosto de 2026, a Polícia Federal apreendeu R$ 510 mil em dinheiro vivo na bagagem de mão de Valéria Linhares no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, quando ela se preparava para embarcar rumo a Brasília. Embora a defesa tenha alegado que a quantia era referente a honorários advocatícios, os investigadores assinalaram que a liquidação de repasses em espécie busca comprometer a rastreabilidade do sistema financeiro formal.

Diante do conjunto de provas reunido, o ministro Flávio Dino determinou a avocação dos inquéritos policiais referentes à apreensão em Congonhas para o STF e deferiu mandados de busca e apreensão domiciliar nos endereços de Cezinha de Madureira e Valéria Linhares no Distrito Federal e em São Paulo. A decisão ordenou o recolhimento de dispositivos eletrônicos, documentos, joias, veículos de luxo e valores em espécie acima de R$ 10 mil. A solicitação de busca no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados foi negada por falta de fundamentação legal.

Na decisão judicial, o ministro Flávio Dino ressaltou expressamente que o relatório da Polícia Federal aponta que não há indícios de cometimento de irregularidades, solicitação ou recebimento de vantagens indevidas por parte de ministros do STF, STJ, TSE ou de qualquer outro magistrado. O documento esclarece que o recebimento de parlamentares em audiências, a concessão de agendas a advogados e a análise de memoriais constituem atos normais do exercício da jurisdição, figurando os magistrados citados nas mensagens exclusivamente como destinatários cogitados da suposta influência prometida pelos investigados.