Governo institui programa de supervisão para estatais de portos e aeroportos
O governo federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, oficializou nesta terça-feira (10/9) a criação de um novo mecanismo de governança para as empresas públicas sob sua tutela. A Portaria GM-MPOR nº 52, publicada no Diário Oficial da União (DOU), institui o Programa de Supervisão Ministerial das empresas estatais vinculadas — batizado de Impulsiona. A medida visa estruturar, integrar e coordenar as atividades de fiscalização e diálogo com essas entidades, buscando a excelência na execução de políticas públicas do setor logístico.
O Impulsiona tem como foco central a coordenação e o diálogo participativo entre o ministério e as estatais. Segundo o texto assinado pelo ministro Tomé Barros Monteiro da Franca, a resolução estabelece que a supervisão ministerial (ato de acompanhar e orientar a gestão para garantir o cumprimento de metas públicas) deve ser orientada por princípios como a transparência, a integridade e a eficiência administrativa. O programa pretende alinhar o planejamento estratégico das empresas públicas às diretrizes do governo federal, sem ferir a autonomia operacional e financeira das companhias.
A nova estrutura será conduzida por uma equipe multidisciplinar coordenada pela Secretaria-Executiva da pasta. Integram o grupo representantes da Secretaria Nacional de Portos, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, além de membros da Assessoria Especial de Controle Interno, da Ouvidoria e da Corregedoria. Essa equipe terá o poder de realizar visitas in loco (inspeções realizadas no próprio local de funcionamento da empresa) e solicitar informações oficiais para analisar a governança e a gestão de riscos das supervisionadas.
Entre as diretrizes do Impulsiona, destaca-se a promoção da diversidade e da justiça social dentro do ambiente das estatais vinculadas. O programa também prevê a criação de instâncias de governança participativa, que incluem reuniões periódicas e fóruns temáticos para a interlocução técnica. De acordo com as normas publicadas, a Secretaria-Executiva terá o papel de consolidar relatórios técnicos que subsidiarão as decisões estratégicas do ministério e o planejamento setorial.
No âmbito das competências específicas, a Secretaria Nacional de Portos e a Secretaria Nacional de Aviação Civil deverão acompanhar de perto os indicadores, orçamentos e projetos das empresas de suas respectivas áreas. A Infraero, por exemplo, está sob o guarda-chuva da aviação civil. Conforme as diretrizes, o objetivo é garantir que as empresas estatais federais atuem em harmonia com as metas de desenvolvimento econômico e social estabelecidas pelo Executivo.
Os resultados de cada ciclo anual de supervisão serão encaminhados a uma cadeia de autoridades que inclui o ministro, os dirigentes máximos das estatais e os presidentes dos conselhos de administração e fiscal. No entanto, o documento ressalva que a divulgação desses dados deverá respeitar o sigilo comercial e as restrições legais aplicáveis a empresas que atuam em ambientes concorrenciais. O novo programa substitui e revoga normas anteriores, especificamente a Portaria Minfra nº 91, de julho de 2021.
Como parte da política de governança, o ministério deve manter articulação sistêmica com a Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Essa cooperação visa assegurar que os mecanismos de controle interno e as práticas organizacionais das estatais estejam em conformidade com o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest).
Com a implementação do Impulsiona, o governo espera reduzir riscos que possam impactar a estratégia nacional de logística e transporte. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um novo marco para o monitoramento da administração indireta do setor.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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