⚖️ Decisões judiciais reforçam entendimento sobre buscas domiciliaresO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no TJCE, STF e STJ em processos que discutiam a legalidade de …

⚖️ Decisões judiciais reforçam entendimento sobre buscas domiciliares

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no TJCE, STF e STJ em processos que discutiam a legalidade de ingressos domiciliares realizados sem mandado judicial.

Nos casos analisados, os tribunais consideraram que a medida pode ser legítima quando existem fundadas razões e elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime.

As decisões envolveram investigações relacionadas principalmente a tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

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