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O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) liberou, nesta quarta-feira (16/9), a licitação de R$ 10,6 milhões para contratar uma empresa de apoio operacional ao Imas, mesmo após reconhecer duas irregularidades no edital. A maioria acompanhou o relator Humberto Aidar; Fabrício Motta foi o único conselheiro contrário à continuidade do processo.

As falhas envolvem a exigência de registro das empresas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição da participação de consórcios sem justificativa técnica. Para a maioria do tribunal, porém, anular a disputa poderia comprometer os serviços prestados a aproximadamente 70 mil servidores municipais e dependentes. Os lances também reduziram em quase R$ 2 milhões a estimativa inicial de R$ 12,3 milhões.

Com a revogação da medida cautelar que suspendia o processo desde março, o Imas poderá homologar o resultado e assinar o contrato. A decisão também permite que a gestão de Sandro Mabel avance com o projeto de reforma estrutural do instituto, que deverá ser enviado à Câmara de Goiânia.

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