Futuro do Direito do Seguro é tema de destaque do 4º Almoço do Mercado Segurador Catarinense
A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, afirmou que o Direito do Seguro atravessa um dos momentos mais relevantes de sua história recente. Para ela, impulsionado pela entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, o setor passa por um amplo processo de transformação jurídica, regulatória e institucional, com impactos diretos para consumidores, seguradoras e para a economia nacional. As declarações de Glauce Carvalhal foram dadas durante palestra proferida no “4º Almoço do Mercado Segurador Catarinense”, promovido pelo Sindicato das Seguradoras de Santa Catarina, no último dia 10.
Segundo ela, a nova legislação, os avanços regulatórios e atuação institucional da CNseg fortalecem a segurança jurídica e impulsionam o desenvolvimento do mercado segurador. Isso é essencial para que o mercado continue a avançar. Hoje, o setor representa cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, administra aproximadamente R$ 2,7 trilhões em ativos financeiros e responde por 25,8% do financiamento da dívida pública nacional. Somente em 2025, o mercado pagou R$ 548,4 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e sorteios à sociedade.
Ela concorda que a segurança jurídica deve ser vista como vetor de crescimento. Em consequência, acrescentou, o sucesso da nova Lei de Seguros dependerá da sua efetiva aplicação pelo Poder Judiciário e da cooperação entre reguladores, tribunais, entidades representativas e empresas do setor. A expectativa é que a consolidação de um ambiente regulatório estável contribua para ampliar a proteção da população, reduzir a lacuna de cobertura existente no País e fortalecer ainda mais a participação do mercado segurador na economia brasileira, resumiu ela.
Glauce Carvalhal abordou fatores que devem pressionar os custos das seguradoras, como o aumento da longevidade da população, os avanços tecnológicos, a inteligência artificial e os extremos climáticos. Nesse cenário em transformação, exige-se um ambiente jurídico mais moderno e previsível para ampliar a proteção securitária e estimular o crescimento do setor.
No encontro, Glauce Carvalhal examinou também a atuação da área jurídica da CNseg. Segundo ela, são três grandes pilares da atuação: contencioso, consultivo e corporativo.
A diretora reportou ainda algumas conquistas recentes da CNseg em julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ela citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional dispositivo legal que obrigava seguradoras e entidades de previdência a destinarem parte de suas reservas técnicas para investimentos em créditos de carbono. Outro destaque: o julgamento do Tema 1309 do STF, no qual a Corte reconheceu o direito das seguradoras de excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras provenientes das aplicações das reservas técnicas obrigatórias, reafirmando a natureza específica desses recursos destinados à garantia da solvência das companhias. A CNseg também obteve êxito em ação que discutia a aquisição direta de peças de reposição por seguradoras. O STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que interferia em contratos securitários, reforçando a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Regulamentação acelerada
A regulamentação do novo marco de seguros pela Susep foi outro ponto de destaque da sua apresentação. Segundo ela, a adaptação da legislação ao novo marco legal já se reflete na agenda regulatória da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O Plano de Regulação 2026 prevê a revisão de 44 temas, incluindo regras de registro de produtos, seguros de pessoas, seguro garantia, responsabilidade civil, seguro rural, apólices coletivas e atualização monetária de operações de seguros, previdência e capitalização. Além disso, diversas consultas públicas já foram promovidas para discutir aspectos da nova legislação e adequar as normas infralegais ao novo ambiente jurídico.
Fonte: CNseg | Notícias do Seguro