Justiça Federal proíbe enfermeira de fazer laserterapia, mas mantém outros procedimentos estéticos no RS

Justiça Federal proíbe enfermeira de fazer laserterapia, mas mantém outros procedimentos estéticos no RS

Uma decisão da 10ª Vara Federal de Porto Alegre colocou novos limites para a atuação de uma enfermeira na área de estética no Rio Grande do Sul. Em liminar concedida em 11 de setembro, a Justiça determinou que a profissional suspenda imediatamente a divulgação e a realização de procedimentos de laserterapia.

Ao mesmo tempo, a decisão permitiu, neste momento do processo, que a enfermeira continue oferecendo aplicação de toxina botulínica, ozonioterapia e otomodelação, também chamada de harmonização de orelha. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 17 de setembro.

O caso surgiu de uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers). O conselho questionou a atuação da profissional e sustentou que determinados procedimentos invasivos e tratamentos de doenças seriam de competência privativa da medicina.

O que a Justiça proibiu

A liminar determinou a suspensão da divulgação, aplicação e realização de laserterapia pela enfermeira.

A questão da laserterapia tem um histórico judicial específico. O Cofen reconheceu, em 2025, a possibilidade de uso de laser de baixa intensidade por enfermeiros capacitados em determinadas situações relacionadas à saúde da mulher. Porém, uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu a aplicação dessa autorização no âmbito da resolução que regulamentava a estética na enfermagem.

Por isso, a magistrada considerou que, no caso analisado, não havia segurança jurídica suficiente para permitir a continuidade da laserterapia.

Por que a toxina botulínica foi tratada de forma diferente?

Em relação à aplicação intramuscular de toxina botulínica, a decisão levou em consideração pareceres do Conselho Federal de Enfermagem que reconhecem a possibilidade de realização do procedimento por enfermeiros habilitados.

O Cofen mantém entendimento técnico de que o enfermeiro especialista em estética pode realizar a aplicação intramuscular de toxina botulínica dentro das condições estabelecidas para o exercício profissional.

Isso não significa, porém, que qualquer enfermeiro esteja automaticamente autorizado a realizar o procedimento. A atuação depende da habilitação profissional, formação específica e observância das normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis.

O que aconteceu com a harmonização de orelha

A chamada harmonização de orelha, ou otomodelação, também permaneceu permitida para a profissional no âmbito da liminar.

A decisão citou o Parecer nº 31/2025 das Câmaras Técnicas de Enfermagem do Cofen, que analisou especificamente a realização de otomodelação por enfermeiros especialistas em estética.

Segundo o parecer, a técnica pode envolver remodelação da cartilagem auricular com métodos não invasivos ou minimamente invasivos, incluindo o uso de fios absorvíveis de PDO. O documento conclui que enfermeiros especialistas podem realizar o procedimento desde que cumpridos requisitos como especialização em enfermagem estética, capacitação, ambiente adequado, consentimento informado e ausência de procedimento cirúrgico.

A própria decisão federal destacou que otomodelação não se confunde com otoplastia. A primeira foi tratada no processo como procedimento não cirúrgico ou minimamente invasivo; a segunda é uma intervenção cirúrgica.

Ozonioterapia também foi mantida

A juíza também não determinou a suspensão da ozonioterapia.

Nesse ponto, existe uma lei federal específica. A Lei nº 14.648/2023 autorizou a realização da ozonioterapia no Brasil como procedimento de caráter complementar por profissional de saúde de nível superior inscrito no respectivo conselho profissional. A legislação também exige equipamento de produção de ozônio medicinal regularizado pela Anvisa e informação ao paciente sobre o caráter complementar do procedimento.

Como, na análise da liminar, não foram identificadas evidências de que esses requisitos estivessem sendo descumpridos pela profissional, a magistrada não viu fundamento para interromper a atividade.

A disputa envolve os limites entre medicina e enfermagem

O pano de fundo do processo é uma discussão maior sobre quais procedimentos podem ser realizados por profissionais de saúde que não são médicos.

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece atividades privativas dos médicos. Entre elas está a indicação e execução de procedimentos invasivos de natureza diagnóstica, terapêutica ou estética. A própria lei, entretanto, estabelece exceções e determina que sejam preservadas as competências próprias de outras profissões da área da saúde.

É justamente a interpretação desses limites que está no centro de disputas judiciais envolvendo procedimentos estéticos realizados por enfermeiros.

O que o Cofen diz sobre a enfermagem estética

O Conselho Federal de Enfermagem possui normas específicas para a atuação do enfermeiro na área de estética. O Cofen também publicou pareceres posteriores detalhando sua interpretação sobre procedimentos como toxina botulínica e fios de PDO.

Em parecer de 2022, por exemplo, o conselho afirmou que enfermeiros devidamente habilitados em estética poderiam realizar, dentro das condições previstas, procedimentos como aplicação intramuscular de toxina botulínica e aplicação de fios absorvíveis de PDO para remodelação de orelha.

O Cofen também publicou em 2026 parecer específico reafirmando que procedimentos estéticos injetáveis podem ser realizados por enfermeiro esteta habilitado, observadas as exigências de formação e protocolos assistenciais.

Mas a decisão ainda não encerra a disputa

Um ponto importante para o leitor é que a decisão é uma liminar. Portanto, ela não representa o julgamento definitivo da ação civil pública.

O mérito do processo ainda será analisado e a decisão está sujeita a recurso. Por isso, o caso não deve ser interpretado como uma proibição geral da atuação de enfermeiros em todos os procedimentos estéticos nem como uma autorização irrestrita para a realização das práticas mencionadas.

O que a decisão estabelece, especificamente neste processo, é a suspensão da laserterapia praticada pela enfermeira e a manutenção, naquele momento, das atividades de toxina botulínica, ozonioterapia e otomodelação, observadas as condições legais e profissionais aplicáveis.

Entenda o que ficou decidido

• Laserterapia: a enfermeira foi proibida, por liminar, de divulgar e realizar o procedimento.
• Toxina botulínica: a decisão não determinou a suspensão para a profissional analisada.
• Otomodelação: a atividade também foi mantida no caso, com base, entre outros elementos, em pareceres do Cofen.
• Ozonioterapia: a juíza não determinou a suspensão porque a legislação federal prevê sua realização como procedimento complementar sob determinadas condições.
• Processo: trata-se de uma decisão liminar e o mérito da ação ainda será julgado.

Por que essa decisão pode ter repercussão

O caso interessa não apenas à profissional envolvida, mas ao debate sobre a enfermagem estética no Brasil.

De um lado, entidades médicas questionam a realização de determinados procedimentos e defendem limites relacionados à segurança dos pacientes e às competências profissionais. De outro, o sistema Cofen/Coren sustenta a possibilidade de atuação de enfermeiros especialistas em procedimentos que considera compatíveis com sua formação e com a legislação.

A decisão da Justiça Federal do RS não encerra essa discussão. Ela representa uma decisão provisória em um caso concreto e mostra como diferentes procedimentos podem receber tratamentos jurídicos distintos conforme suas características, regulamentação e histórico judicial.