ANEEL Nega Liminar da Vivo: Processo por ‘Gato’ de Energia Solar no DF Pode Levar a Multa Milionária

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou, recentemente, um pedido de medida liminar da operadora Vivo que visava suspender um processo de fiscalização. Este processo, iniciado pela Neoenergia, concessionária que opera no Distrito Federal, aponta a prática de uma irregularidade conhecida como “gato” em uma usina de energia solar da Vivo. A decisão da agência reguladora é um marco, pois abre caminho para que a distribuidora de energia cobre da operadora de telefonia um montante de R$ 15,5 milhões e aplique outras penalidades, caso as acusações de alteração de equipamentos para se beneficiar indevidamente de créditos de energia solar sejam confirmadas.

O episódio levanta um debate importante sobre a integridade do sistema de geração distribuída no Brasil e o impacto das irregularidades nos custos para todos os consumidores. A ocorrência, que veio à tona após uma fiscalização detalhada, sublinha a preocupação das autoridades com a crescente incidência de fraudes em sistemas fotovoltaicos.

O Flagrante no Distrito Federal e a Defesa da Vivo

A fraude foi identificada durante uma inspeção na Fazenda Santo Antônio, localizada no Paranoá, Distrito Federal. É nesse local que a Vivo mantém sua estrutura de geração de energia fotovoltaica, em parceria com a Athon Energia, para suprir parte de suas necessidades na região. Durante a vistoria, os técnicos da Neoenergia constataram que os inversores e painéis solares da usina possuíam uma capacidade de geração superior àquela que havia sido previamente aprovada pela concessionária. Segundo as investigações, essa diferença persistia ao menos desde janeiro de 2024, e a fazenda teria operado acima da potência autorizada em 75% do tempo durante um período de 12 meses.

Após a identificação da suposta irregularidade, a Neoenergia emitiu uma cobrança de R$ 15,5 milhões, valor referente aos benefícios creditados indevidamente à Vivo. Além disso, a distribuidora propôs o enquadramento da operadora em uma categoria de consumidor que oferece menos vantagens na conta de luz. A Vivo, por sua vez, recorreu à Aneel, solicitando uma medida cautelar para sustar os efeitos da fiscalização. A defesa da empresa argumenta que a divergência se deu por um erro na etiquetagem dos aparelhos, o que teria levado a Neoenergia a uma interpretação equivocada sobre a real potência instalada da usina.

A Decisão da Aneel: Um Sinal para o Setor

Ao analisar o pedido de liminar, o relator do processo na Aneel, Willamy Moreira Frota, considerou que, diante da apresentação de dados divergentes pelas duas partes, ainda são necessárias diversas providências para a análise aprofundada das informações. A decisão de negar a medida cautelar indica que, neste estágio do processo, não há elementos suficientes para suspender a fiscalização, e o caso deverá avançar para uma análise de mérito, onde será proferido um julgamento definitivo.

A justificativa para a negativa da liminar reside na necessidade de coletar informações adicionais e realizar estudos mais detalhados, algo que, segundo o relator, é alcançável apenas na fase de instrução de mérito do caso, a ser conduzida pela Ouvidoria da agência. Este posicionamento reforça a seriedade com que a Aneel trata as denúncias de fraude, priorizando uma investigação completa antes de qualquer juízo de valor ou suspensão de procedimentos regulatórios.

O Crescimento dos ‘Gatos’ de Energia Solar e Seus Impactos

O fenômeno do “gato” de energia solar, também conhecido como fraude em sistemas de geração distribuída, é uma preocupação crescente para a Aneel e outras autoridades do setor. Essa prática consiste em aumentar a capacidade de geração de uma usina fotovoltaica além do que foi autorizado e homologado, sem o conhecimento da concessionária. Consequentemente, a quantidade de eletricidade excedente injetada na rede da distribuidora também aumenta. Como esse excedente gera créditos em quilowatts-hora (kWh), que são abatidos na conta de luz, o consumidor que frauda consegue inflar indevidamente os descontos a que teria direito pelo uso da energia solar, gerando um desequilíbrio financeiro e técnico.

Os subsídios concedidos a esses clientes fraudulentos acabam sendo, na prática, custeados pelos demais consumidores, que não utilizam a energia fotovoltaica, por meio de suas contas de luz. Isso significa que as irregularidades não afetam apenas as empresas envolvidas, mas se diluem na tarifa de energia de toda a sociedade. Além do impacto financeiro, há uma séria preocupação com a gestão do sistema elétrico. Os “gatos” operam à revelia das concessionárias, o que impede uma estimativa precisa da energia que está sendo gerada e injetada na rede. Essa falta de dados dificulta a tarefa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de equilibrar a oferta e a demanda de energia, um fator crucial para evitar instabilidades, sobrecargas e, em casos extremos, apagões.

Cenário Nacional e Propostas para um Controle Mais Eficaz

O aumento desse tipo de fraude acompanha o boom da instalação de painéis solares em telhados de residências e estabelecimentos comerciais por todo o país. Um relatório da Aneel, compilado a partir de informações fornecidas pelas distribuidoras, revelou um dado alarmante: em seis de cada dez instalações fiscalizadas, foram encontradas irregularidades. Diante desse cenário preocupante, a agência reguladora abriu uma consulta pública com o objetivo de uniformizar procedimentos, revisar normas e implementar medidas que tornem o controle e a fiscalização mais eficientes.

A Associação Brasileira das Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) apresentou, em documento enviado à agência, uma série de propostas para endurecer o combate às fraudes. Entre as sugestões, destacam-se a obrigatoriedade de dispositivos em novas instalações solares que permitam o corte remoto da geração em caso de suspeita de irregularidade, o uso de drones para flagrar alterações nas placas fotovoltaicas instaladas em telhados, e a concessão às distribuidoras do direito de acesso aos imóveis para fins de vistoria, sob pena de suspensão de créditos na conta de luz. A Abradee também defende que as concessionárias tenham o poder de recusar novas instalações solares em regiões da rede elétrica que já se encontram sobrecarregadas, onde há inversão frequente de fluxo em subestações devido à alta injeção de energia de painéis.

A entidade argumenta que o tratamento regulatório para situações de irregularidade deve ser mais rigoroso e efetivo, com fiscalizações e penalidades compatíveis com a materialidade dos impactos causados tanto ao sistema elétrico quanto aos consumidores. Essas medidas, segundo a Abradee, não devem se limitar aos efeitos operacionais e de segurança da rede, mas também considerar o impacto financeiro e social.

O caso da Vivo, portanto, transcende a esfera jurídica da empresa, tornando-se um precedente importante para a regulação do setor de energia solar no Brasil. A decisão da Aneel de negar a liminar e aprofundar a investigação sinaliza um endurecimento das regras e um esforço para proteger tanto a segurança do sistema elétrico quanto os interesses de todos os consumidores, que, em última instância, arcam com os custos das irregularidades. Os próximos passos do processo serão acompanhados de perto pelo setor e pela sociedade, que esperam por um desfecho justo e exemplar.

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Fonte: https://www.metropoles.com