Prefeitura de Fortaleza quer proibir publicidade de bets em espaços públicos
PROJETO de lei tenta conter impactos socioecnômicos causados por vícios em apostas
Resumo
O prefeito Evandro Leitão enviará à CMFor um projeto de lei que proíbe a propaganda de apostas online em espaços públicos e equipamentos de Fortaleza.
A medida é elaborada pela PGM para conter impactos socioeconômicos do vício em jogos de azar e o avanço da publicidade na Capital cearense.
A proibição visa vetar anúncios em outdoors, pontos de ônibus, painéis digitais e eventos esportivos ou culturais apoiados pelo Município.
Em meio às discussões nacionais sobre a regulamentação e a publicidade das apostas online, um projeto de lei que proíbe a propaganda dessas plataformas em espaços públicos de Fortaleza será encaminhado à Câmara Municipal da Capital (CMFor).
O envio foi confirmado nesta segunda-feira, 21 de setembro, pelo prefeito Evandro Leitão (PT).
Segundo o gestor, o projeto está sendo elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e será submetido ao Legislativo assim que for concluído.
“Nos próximos dias, estaremos enviando à Câmara Municipal uma mensagem que trata da questão das bets. Peço todo o apoio dos representantes da população fortalezense. Não podemos mais ficar de braços cruzados, observando tantas famílias e seus entes queridos em situações caóticas por conta dos jogos de azar”, destacou Evandro.
O prefeito ressaltou que a gestão municipal não admitirá esse tipo de veiculação em equipamentos da Capital e alertou que a profusão de propagandas deixa a população à mercê dos incentivos às apostas.
“Estamos vendo várias famílias com problemas, buscando apoio da Prefeitura por conta dessa questão dos jogos de azar”, afirmou.
Evandro reforçou ainda que, com o apoio dos vereadores, o objetivo é fazer de Fortaleza uma das primeiras capitais a estar à frente desse enfrentamento.
O presidente da CMFor, vereador Leo Couto, pontuou a necessidade de combater os impactos socioeconômicos provocados pelo vício em apostas.
“Estamos falando de um problema presente na sociedade e que tem causado prejuízos a muitas pessoas, inclusive econômicos. Precisamos ampliar essa discussão.”
Ele complementa que já existe um debate na Câmara e a ideia é encaminhar uma proposta que permita enfrentar, o mais rapidamente possível, “esse problema que atinge a sociedade fortalezense e brasileira”.
A pauta sobre a restrição de anúncios de jogos de azar em espaços públicos já havia sido levada ao plenário em maio de 2025 por iniciativa da então vereadora Adriana Gerônimo (Psol), conforme repercutido pela coluna Vertical, do O POVO+.
Efeito prático
Nesse caso, a proibição valeria para todos os equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados com fins publicitários, como outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, relógios urbanos, muros e similares.
Também seria vetada a publicidade do tipo em veículos de comunicação e meios de divulgação sob concessão, permissão ou outorga do Município de Fortaleza, assim como em eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público da Capital.
Chico Neto, professor do Curso de Publicidade e Propaganda na UFC e integrante do Programa Cientista-Chefe de Governança da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), considera que a medida da Prefeitura, apesar de não regular o ambiente digital – onde há maior atuação das plataformas -, “possui autonomia sobre o território físico da cidade: transportes, prédios, vias, eventos e contratos de concessão”.
“Além do impacto concreto de retirar estímulos visuais cotidianos que se misturam à paisagem urbana e à cultura local, a iniciativa municipal tem um enorme peso simbólico e político, demonstrando que a cidade se recusa a ser cúmplice de uma atividade que causa prejuízo econômico local e altíssimo custo social”, comenta.
Ele aponta que “a veiculação ostensiva em transportes públicos, mídias digitais e eventos esportivos aumenta a familiaridade cognitiva do público e reduz a percepção de risco”, no que é conhecido como “efeito de mera exposição”.
Isso faz com que as bets deixem de “parecer uma prática estranha ou perigosa e passem a ser normalizadas culturalmente, misturando-se na rotina, na paisagem urbana e na cultura.”
“Do ponto de vista estratégico de mercado, essa presença ostensiva é a peça central do modelo de negócios das bets. Por se tratar de um setor com pouca diferenciação técnica entre os serviços ofertados e com forte concorrência, essas plataformas concentram a maior fatia de seus recursos em publicidade e patrocínios para capturar a atenção, vencer a desconfiança inicial e garantir a atração e retenção contínua de apostadores”, explica Chico sobre a lógica desse negócio.
Mais medidas necessárias
Perguntado sobre o efeito prático do projeto de lei, o cientista-chefe de publicidade aponta um efeito prático pela menor exposição das pessoas, contribuindo “de forma decisiva” no combate ao vício.
“A publicidade das bets se fortalece ao combinar a exposição massiva em locais de grande circulação com a autoridade afetiva de ídolos populares. Atletas, celebridades e influenciadores “emprestam” conexão emocional, credibilidade e estilo de vida às marcas, vendendo a ideia ilusória de que apostar é sinônimo de sucesso e diversão. Esse apelo agressivo contribuiu para um expressivo salto no total de brasileiros que já apostaram. Contudo, a realidade por trás dessa imagem de êxito é o superendividamento”, aponta.
Mas Chico Neto indica também que é preciso mais do que uma lei que limite a exposição dos anúncios para combater as bets. Para ele, “a atuação municipal deve combinar prevenção, assistência à saúde e proteção financeira”.
“Uma estratégia essencial é utilizar depoimentos e casos reais de vítimas da ludopatia como contrapropaganda à ilusão de ganho fácil promovida há anos pelas plataformas. Já na frente do cuidado, o município precisa fortalecer os CAPS, ampliar a rede do SUS e firmar parcerias com grupos de apoio, como o Jogadores Anônimos, para acolher os apostadores compulsivos e suas famílias”, sugere.
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