Pacote eleitoral de mais de R$ 30 bi pode exigir ‘reconstrução’ do Orçamento de 2027

Enviada ao Congresso há um mês, a proposta orçamentária de 2027 já tem ao menos R$ 30 bilhões em aberto devido às medidas eleitorais anunciadas pelo governo Lula nas semanas anteriores ao primeiro turno da disputa presidencial. Esse cenário pode exigir uma “reconstrução” do Orçamento após o fechamento das urnas, em uma versão mais enxuta do que ocorreu em 2022 com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, na avaliação de especialistas em contas públicas.

Dessa vez, no entanto, com a escalada da dívida bruta, que bateu 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, em vez de ampliar o espaço para gastos, seriam necessárias medidas de um ajuste fiscal, seja pelo lado do corte de despesas ou pelo aumento de receitas ou uma mistura dos dois. Analistas econômicos, principalmente os representantes do mercado financeiro, avaliam que iniciativas nessa direção seriam desejáveis como um aceno da chapa vencedora da eleição presidencial de um compromisso com um ajuste mais veloz das contas públicas nos próximos quatro anos.

A meta de 2027 é de superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o limite de tolerância permite resultado positivo de R$ 36,6 bilhões. Descontadas as despesas que não contam para o cálculo da meta, é possível cumprir a regra mesmo com déficit de até R$ 28,1 bilhões. Quando enviou a proposta, no dia 31 de agosto, o governo Lula previu superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões — ou seja, em tese, haveria espaço para acomodar bilhões dentro da meta. Mas, na prática, não há nenhuma sobra em relação ao limite de gastos.

Além disso, a equipe econômica vinha dizendo que miraria o centro da meta. Ao apresentar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2027, em 31 de agosto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou o “realismo” do Orçamento, que não tinha nenhuma rubrica condicionada à aprovação de projetos no Congresso, ao contrário da peça de anos anteriores.

Mas, desde o envio do Orçamento, o governo anunciou ao menos três medidas com forte impacto fiscal para 2027. A primeira delas foi o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, referente à recomposição inflacionária de março de 2023, quando o programa foi recriado até agosto de 2026. Isso vai ensejar um aumento de gastos de R$ 22,7 bilhões no ano que vem, que, segundo a equipe econômica, vai ser compensado com uma projeção menor de despesas previdenciárias após a redução da fila do INSS.

Porém, depois, houve a decisão de proibir as bets, o que deve gerar, segundo o governo, perda de R$ 5,2 bilhões em receitas em 2027 — estimativa bem menor do que a arrecadação em 2026 até agosto, de R$ 6,2 bilhões, e bem aquém da receita anual de 2025, de R$ 8,9 bilhões.

No mesmo dia, o governo anunciou o Desenrola 3.0, que prevê R$ 15 bilhões em recursos do Tesouro Nacional para comprar, em 2027 e 2028, carteiras de dívidas bancárias e não bancárias com o objetivo de reduzir o endividamento da população. Ou seja, ao menos uma parte será lançada no Orçamento do ano que vem.

Além disso, a equipe econômica reduziu a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2027, de 2,5% para 2,3%, que baseia uma parte da estimativa sobre as receitas no ano que vem. O governo ainda pode perder R$ 3,8 bilhões em arrecadação com o adiamento da edição da medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo regulatório criado pela Reforma Tributária que incide sobre setores prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O imposto tem noventena, ou seja, para valer em janeiro, precisaria ser enviado até sexta-feira.

Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e chefe de Macroeconomia do ASA, calcula que as despesas do PLOA devem estar subestimadas entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões com os impactos das últimas medidas anunciadas, incluindo ainda a oferta de canetas emagrecedoras pelo SUS. Em relação à receita, podem faltar até R$ 15 bilhões, considerando o crescimento menor do PIB, o atraso do Imposto Seletivo e o fim das bets, que, na avaliação do economista, pode ter um impacto maior do que o projetado pelo governo.

Para Bittencourt, a magnitude dos ajustes é muito significativa para ser resolvida apenas com remanejamento graças às despesas menores com a Previdência, o BPC e com o funcionalismo. O ex-Tesouro avalia que terão de ser apresentadas novas medidas até dezembro para resolver os “buracos” no Orçamento, em um movimento similar ao que aconteceu em 2022.

Naquele ano, o governo Bolsonaro previu um voucher de R$ 200 no benefício do Bolsa Família, completando R$ 600, até 31 de dezembro daquele ano, se eximindo de prever o aumento no Orçamento de 2023. Além disso, praticamente zerou o gasto com outras políticas, como Farmácia Popular e o programa de merenda escolar.

Após a vitória, a gestão petista teve de se antecipar à posse e liderar a negociação da PEC de Transição no Congresso, para adequar o Orçamento. A versão final ampliou o limite de gastos em R$ 145 bilhões em 2023, permitindo outras benesses, como o reajuste real do salário mínimo. Agora, por sua vez, Bittencourt afirma que o cenário poderia motivar a retomada da ideia de Simone Tebet, ex-ministra do Planejamento, de fazer uma PEC da Transição com o “sinal trocado” neste ano após as eleições, de modo a dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal pelos próximos anos.

Uma medida simples que poderia ajudar a dar um sinal de maior compromisso fiscal, segundo ele, seria alterar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2027 para estabelecer que eventuais contingenciamentos terão de considerar o centro da meta, não o piso, entendimento que é seguido atualmente.

— É uma magnitude grande de ajuste que parece que é difícil de ser feita somente via acomodações. Pode ser a motivação da anti-PEC. Tem a questão de refazer o Orçamento até dezembro para acomodar todas as medidas tomadas e tem uma outra imposição que demanda essa mudança que é a expectativa de fragilidade da nossa posição de solvência, considerando a nossa trajetória de dívida.

João Leme, da Tendências Consultoria, afirma que a visão inicial do governo para a proposta orçamentária do ano que vem não é mais capaz de representar a “melhor tentativa” oficial de prever e organizar a política fiscal em 2027.

Nesse sentido,diz Leme, independentemente de quem for o vencedor nas urnas, deve chegar ao fim do ano com urgência orçamentária e pressão dos agentes do mercado por solução para as despesas obrigatórias que pode lembrar 2022, embora, naquela época, o problema fosse a adequação ao antigo teto de gastos:

— Ajustes precisam ser feitos tanto nas despesas, como o Bolsa Família, quanto nas receitas, como arrecadação do Imposto de Renda e das receitas pró-cíclicas, dadas as alterações na grade de parâmetros macroeconômicos, para que a proposta tenha sequer algum propósito em sofrer escrutínio público e oficial do Congresso.

Perguntado sobre o tema, o Ministério do Planejamento afirmou que não cabe falar em reconstrução do Orçamento ou fazer associação com a proposta orçamentária de 2023. Segundo a pasta, o Orçamento do ano que vem vai demandar ajuste “na margem”, de cerca de 1% do total das despesas sujeitas ao limite de gastos, de R$ 2,576 trilhões, e que será feito por remanejamento de gastos, dentro das regras e do espaço fiscal vigentes. “Em outros termos, o ajuste a ser encaminhado ao Poder Legislativo será realizado por meio do remanejamento de despesas. Portanto, sem qualquer impacto na despesa global”.

Bolsa Família

O governo concedeu um aumento de 15,04% para o Bolsa Família, recompondo a inflação do período entre março de 2023, quando o programa foi recriado, e agosto de 2026. Para este ano, a medida tem impacto de R$ 5,8 bilhões. Para o ano que vem, o impacto estimado é de R$ 22,7 bilhões.

Proibição das bets

A 7 dias das eleições, o governo proibiu a operação de apostas de cota fixa, revogando autorização para bets reguladas. O governo estima que a medida gera perda de receitas de R$ 5,2 bilhões em 2027. Mas o número está aquém da arrecadação de 2025 (R$ 8,9 bilhões) e de 2026 até agosto (R$ 6,2 bilhões).

Desenrola 3.0

O governo lançou nova modalidade do Desenrola, em que comprará carteiras de dívidas bancárias e não bancárias, por leilões, com desconto mínimo de 90%. A dedução seria repassada ao devedor, que poderá pagar à vista ou parcelar a dívida. A expectativa é de gasto de R$ 15 bilhões, divididos em 2027 e 2028.

Redução na projeção de PIB

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda revisou para baixo as expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2027, de 2,5% para 2,3%. A perspectiva de expansão menor da economia da deve reduzir a projeção de arrecadação tributária no ano que vem.