… o bolso.Indenizações milionárias deverão ser pagas a todos os que passaram pela orgia processual daquele funcionário do Master banqueiro.E o mais engraçado é que NENHUM CENTAVO SAIRÁ DAQUELES 181 MILHÕES PAGOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEQUETREFE …

Se Flávio Bolsonaro (PL)  for eleito presidente da República, ele poderá usar instrumentos previstos na Constituição para tentar reduzir ou extinguir a pena de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. A possibilidade foi analisada pelo UOL, em reportagem de Malu Vaz, publicada nesta terça-feira (6).

O presidente da República tem competência constitucional para conceder graça, indulto ou comutar penas. Na prática, isso significa que um eventual governo de Flávio poderia editar um decreto para beneficiar o ex-presidente, mas a medida não estaria necessariamente livre de questionamentos judiciais.

Flávio poderia conceder indulto a Jair?

O artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que cabe ao presidente da República conceder indulto e comutar penas. Isso quer dizer que ele pode dar um perdão a um grupo de pessoas condenadas, seguindo regras definidas em um decreto.

A graça, por sua vez, é um perdão individual destinado a uma pessoa específica.

Segundo Olavo Hamilton, advogado, doutor em Direito e professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a Constituição não estabelece um prazo mínimo para que o presidente exerça essa competência.

Assim, em tese, um eventual decreto de Flávio poderia beneficiar Jair Bolsonaro a partir do primeiro dia do mandato, caso ele assumisse a Presidência.

O indulto pode extinguir ou reduzir uma pena, dependendo das regras estabelecidas no decreto presidencial. Já a graça é direcionada a uma pessoa determinada.

Qual é a diferença entre indulto e anistia?

Embora os termos sejam frequentemente usados como sinônimos, indulto e anistia são mecanismos diferentes.

O indulto é concedido pelo presidente por meio de decreto e pode alcançar um grupo de condenados que se enquadre nos critérios estabelecidos pelo próprio ato.

A anistia, por outro lado, depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Um projeto poderia ser apresentado por parlamentares ou pelo próprio Executivo e precisaria passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Depois da aprovação, o texto ainda seguiria para sanção ou veto presidencial.

Segundo Max Kolbe, professor e advogado especialista em Direito Constitucional, dizer que Flávio poderia apoiar uma anistia significa que ele poderia usar sua articulação política para defender a aprovação de uma proposta no Congresso.

Rubens Beçak, professor e doutor em Direito Constitucional, explica que, de maneira geral, o indulto costuma ter alcance mais limitado, enquanto a anistia é voltada a situações mais amplas.

STF poderia impedir um eventual perdão?

Essa é uma das principais questões jurídicas em torno de um eventual decreto de Flávio.

Embora o indulto seja uma competência atribuída ao presidente pela Constituição, o ato pode ser submetido ao controle do Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja questionada sua constitucionalidade.

Especialistas ouvidos pelo UOL divergem sobre até onde o Judiciário poderia interferir na decisão presidencial.

Para Rubens Beçak, propostas que tenham como objetivo atingir diretamente decisões já tomadas pelo STF podem ser consideradas inconstitucionais. Ele cita discussões ocorridas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado.

Já Max Kolbe entende que, se a Constituição atribui ao presidente o poder de conceder clemência, o Judiciário não poderia simplesmente substituir a decisão presidencial por uma avaliação própria sobre sua conveniência.

A discussão não seria apenas se um eventual presidente Flávio Bolsonaro poderia conceder o benefício ao pai, mas também quais seriam os limites do controle do STF sobre essa decisão.

STF já anulou indulto concedido por Bolsonaro

Há um precedente envolvendo o próprio Jair Bolsonaro.

Em 2022, quando era presidente, Bolsonaro concedeu indulto ao então deputado Daniel Silveira, que havia sido condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito.

No ano seguinte, o Supremo considerou que houve desvio de finalidade na concessão do benefício, uma vez que Silveira era aliado político de Bolsonaro.

Na ocasião, o ministro Luiz Fux também defendeu o entendimento de que crimes políticos contra o Estado não seriam passíveis de indulto ou anistia.

O episódio é citado pelos especialistas como exemplo de que o poder presidencial de conceder perdão não é considerado ilimitado.

O que aconteceu com Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de ruptura institucional.

Caso Flávio Bolsonaro chegue à Presidência poderá surgir a possibilidade de utilização de instrumentos de clemência presidencial para tentar alterar a situação penal do pai.

No entanto, isso não significa que a soltura seria automática. Um eventual decreto poderia ser questionado judicialmente, e o STF teria de analisar os argumentos apresentados contra a medida.

Além disso, uma eventual anistia teria um caminho diferente, já que dependeria de aprovação do Congresso Nacional e da definição, no próprio texto da lei, das pessoas e dos fatos alcançados pelo benefício.

Especialistas citam caso de Hunter Biden

A discussão também encontra paralelo nos Estados Unidos.

Em 2024, o então presidente americano Joe Biden concedeu um perdão completo e incondicional ao filho, Hunter Biden, que era alvo de investigações e processos criminais.

Para Max Kolbe, o episódio demonstra que a clemência presidencial pode ser utilizada mesmo em situações politicamente controversas, desde que esteja prevista no ordenamento jurídico.

No caso brasileiro, entretanto, a principal discussão seria saber quais são os limites constitucionais para que um presidente utilize esse poder e em que circunstâncias o Judiciário poderia intervir.