Projeto de lei incentiva venda de créditos de carbono por pequenos geradores
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3230/26, que cria uma nova alternativa de renda para pequenos produtores de energia renovável por meio da venda de créditos de carbono. A proposta institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), viabilizando que consumidores residenciais e comerciais que geram a própria eletricidade, como a solar, entrem nesse mercado sustentável.
Apresentada pelo deputado Professor Alcides (PSDB-GO), a iniciativa busca democratizar o acesso ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Atualmente, esse ecossistema é restrito a grandes corporações poluentes e geradores de grande porte. Com a mudança, o pequeno produtor de energia solar passa a ter direito de negociar seus ativos ambientais.
Segundo o parlamentar, o projeto visa fomentar novos aportes financeiros em matrizes limpas e expandir a segurança energética do país. Além disso, a medida promove a inclusão social no mercado de ativos ambientais e auxilia o Brasil no cumprimento de suas metas globais de descarbonização.
Como funcionará a venda dos créditos
Para facilitar as transações, o texto legal autoriza a comercialização de forma agregada. Isso significa que microgeradores poderão se associar em cooperativas ou empresas especializadas para reunir volumes maiores de créditos. Essa união confere maior poder de barganha para negociar lotes robustos no mercado voluntário de carbono.
O processo operacional envolverá a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que será responsável por atestar o volume de energia limpa produzido. Posteriormente, o governo federal converterá esses dados em certificações oficiais, viabilizando a comercialização para organizações que necessitam compensar suas pegadas de poluição atmosférica.
O projeto de lei também prevê que a União desenvolva linhas de financiamento facilitadas, subsídios e incentivos tributários voltados a comunidades de baixa renda. O objetivo é instalar sistemas fotovoltaicos nessas regiões, sendo que o custo inicial poderá ser amortizado futuramente com a própria receita obtida pela venda dos créditos gerados.
Próximos passos no Congresso
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo de comissões temáticas fundamentais, incluindo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regulamentação entre em vigor nacionalmente, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
