O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou seu voto no julgamento da trama golpista para ressaltar que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia ou indulto, conforme julgamento recente do próprio STF. Ele citou decisões de cinco outros ministros: Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia”, afirmou.