Novas regras facilitam corte de sinal de celulares em presídios brasileiros
O Governo Federal promulgou um decreto que estabelece novas diretrizes para o combate às atividades de facções criminosas operadas a partir do sistema prisional no país. A norma define protocolos para a interrupção administrativa de linhas telefônicas e conexões de aparelhos celulares mantidos de forma irregular no interior das penitenciárias, dispensando a necessidade de ordem judicial prévia para essa finalidade específica.
A iniciativa consolida uma frente de trabalho já desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). O órgão emprega recursos tecnológicos avançados de inteligência para rastrear a emissão de sinais de telefonia móvel em estabelecimentos penais, destacando-se no escopo das chamadas operações Modo Avião.
Anteriormente, embora as ferramentas tecnológicas permitissem a detecção dos terminais móveis clandestinos, o encerramento do funcionamento das linhas exigia um requerimento formal e aval da Justiça. Com a nova regulamentação, o procedimento ganha celeridade, viabilizando o pedido de bloqueio diretamente com base no código internacional de identificação do equipamento, conhecido pela sigla IMEI. Desse modo, o celular perde o acesso às redes das operadoras, mesmo que continue fisicamente dentro da cela.
Além da desativação dos terminais telefônicos, o texto normativo contempla restrições na emissão de sinais de radiocomunicação no entorno dos complexos penitenciários. Essa ampliação dos mecanismos de controle visa cortar a comunicação clandestina frequentemente utilizada por detentos para planejar delitos, ordenar crimes e manter contato com o ambiente externo aos muros das prisões.
Como funcionará o bloqueio
A partir da constatação da presença de dispositivos móveis não autorizados nas unidades, as administrações penitenciárias ficam autorizadas a formalizar os pleitos de interrupção de sinal, seguindo os parâmetros definidos na legislação recém-publicada.
Enquanto o sistema digital centralizado se encontra em fase de estruturação, as administrações estaduais estão autorizadas a submeter os requerimentos de bloqueio de forma direta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enviando cópia simultânea ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Secretaria Nacional de Políticas Penais, atuando por meio do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP), centralizará os dados enviados pelas regiões, otimizando o trabalho conjunto dos setores de inteligência do sistema carcerário.
Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a medida representa um marco relevante na segurança pública e no combate à criminalidade organizada, ao conferir maior autonomia para neutralizar a comunicação criminosa de dentro dos presídios.
“Com o bloqueio administrativo, vamos impedir que esses aparelhos sejam utilizados para comunicações ilícitas pelas redes móveis, mesmo que permaneçam dentro dos presídios. É um grande avanço no enfrentamento ao crime organizado, que fortalece a atuação do Governo Federal em parceria com os estados. Estamos ampliando nossa capacidade de impedir que organizações criminosas continuem articulando crimes a partir das unidades prisionais”, pontua o gestor.
Operação Modo Avião
Ao longo do ano, a Secretaria Nacional de Políticas Penais intensificou as diligências vinculadas às operações Modo Avião, executadas em regime de cooperação com as secretarias estaduais de administração penitenciária. As missões empregam aparatos de varredura eletrônica capazes de captar frequências de celulares ocultos nas instalações, subsidiando as equipes investigativas na apreensão dos objetos.
Desde o início do período, centenas de ações de varredura eletrônica foram executadas, mantendo uma média recorrente de intervenções semanais nos estados. Os aportes financeiros direcionados à aquisição de instrumentos tecnológicos de detecção somam dezenas de milhões de reais, aparelhando as forças de segurança que atuam no ambiente prisional.
Com a vigência do decreto, as corporações incorporam mais uma ferramenta na repressão às comunicações ilegais. Além da localização física dos aparelhos, o impedimento administrativo do funcionamento complementa as revistas tradicionais e as diligências de inteligência, elevando o rigor na vigilância dos detentos.
Integração nacional dos dados
O Centro Nacional de Inteligência Penal, estabelecido por ato ministerial específico, já opera no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, sob a coordenação da Diretoria de Inteligência Penal. O colegiado congrega os núcleos de inteligência da Polícia Penal Federal e das polícias penais estaduais e do Distrito Federal, otimizando a troca de informações estratégicas.
A regulamentação fixa o prazo de cento e oitenta dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilize um portal digital unificado, conectado ao Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN).
Quando a interface estiver em operação, a plataforma receberá os registros técnicos repassados pelas secretarias estaduais e encaminhará as demandas para os órgãos competentes, incluindo o Banco Nacional de Celulares com Restrição, nos casos em que o bloqueio ocorrer via IMEI.
A tecnologia possibilitará a padronização de rotinas, a centralização de registros e a consolidação de ações coordenadas entre a União, os estados e o Distrito Federal no combate ao uso clandestino de telefonia nos estabelecimentos penais.
Publicado originalmente em: convergenciadigital.com.br