Os desafios e dilemas jurídicos da inteligência artificial na medicina
Por José Luiz Barbosa Pimenta Jr
Em um país onde mais de 50 milhões de brasileiros já utilizam ferramentas de inteligência artificial generativa, segundo a TIC Domicílios 2025, e metade das grandes empresas adotou essa tecnologia no último ano, de acordo com a TIC Empresas 2025, é natural que a IA avance para diferentes setores da sociedade, incluindo a área da saúde. Esse movimento já pode ser observado nos próprios serviços de saúde. Dados da TIC Saúde 2025 mostram que a tecnologia está presente em 18% dos estabelecimentos brasileiros, sendo utilizada por 11% das instituições públicas e por 21% das privadas.
De fato, a entrada da Inteligência Artificial na medicina transforma a relação tradicional entre médico e paciente em uma interação mediada pela tecnologia. Contudo, é necessário cuidado, já que essa medida amplia tanto os direitos do paciente quanto os deveres do médico. Dessa forma, mesmo tudo acontecendo de forma mais digital, os princípios éticos e jurídicos que já existem continuam válidos, como o dever da informação, a autonomia do paciente, o direito de ser informado, o consentimento para realização de procedimentos e, principalmente, a responsabilidade profissional do médico.
Apenas para se ter uma ideia, um estudo publicado recentemente na JAMA Network Open avaliou 384 altas hospitalares e 1.274 resumos produzidos por IA. Desse total, 25% apresentavam omissões de informações importantes e 20% apresentavam dados imprecisos. Inclusive, um desses resumos foi avaliado como sendo capaz de causar dano moderado ao paciente. Com isso, fica a lição de que mesmo quando a IA funciona bem, ela ainda pode errar, cabendo ao médico revisar o conteúdo antes de utilizá-lo na assistência.
Vale destacar que a Inteligência Artificial deve ser utilizada como ferramenta de apoio, apenas auxiliando em diagnósticos e decisões clínicas, não podendo o médico jamais abdicar de sua avaliação profissional. Tanto é que a decisão final sobre qualquer procedimento permanece sob sua integral responsabilidade, utilizando a tecnologia com prudência e dentro de raio de capacitação, sempre compreendendo como a ferramenta funciona, quais as limitações, os riscos, como interpretar seus resultados e quando desconsiderar a informação trazida pela IA, como por exemplo em casos que potencialmente podem complicar a terapêutica.
Um ponto relevante nesse novo cenário é, sem dúvidas, relacionado ao consentimento do paciente, principalmente nas hipóteses de utilização da Inteligência Artificial durante a assistência, estando sob a responsabilidade do médico obter a devida autorização, após previa e completa informação ao paciente, instrumentalizando em um termo escrito. A lógica é preservar a sua autonomia e permitir que ele saiba quais recursos tecnológicos estão sendo utilizados em seu atendimento. Aqui, há ainda a necessidade de garantir a segurança e a privacidade de seus dados, já que informações médicas passam a circular também em ambientes digitais, o que exige atenção especial aos protocolos de proteção de dados sensíveis, conforme a LGPD.
Recentemente, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução de número 2454, passou a regulamentar o uso ético e seguro de ferramentas de Inteligência Artificial na prática médica no Brasil. Dentre suas regras e diretrizes estão justamente os pontos debatidos, como a decisão exclusivamente humana, a transparência da relação médico-paciente, o registro detalhado em prontuário eletrônico, a validação científica e a proteção aos dados. Cabe aos profissionais médicos se inteirar dessas regras e sanarem todas suas dúvidas, para não ter problemas enquanto exercem suas atividades neste novo cenário tecnológico.
Dessa maneira, a Inteligência Artificial pode representar um importante avanço para a prática médica, mas seu uso responsável exige que a tecnologia seja compreendida como uma ferramenta de apoio, e não como substituta da atuação profissional. Quanto maior for sua presença na assistência, maior também será a necessidade de capacitação, supervisão, transparência e respeito à autonomia do paciente. Afinal, por mais sofisticada que seja uma ferramenta, a decisão médica continua envolvendo responsabilidade, ética e, sobretudo, pessoas. Preservar o olhar clínico, a experiência, a escuta, o acolhimento e a humanização do atendimento são fundamentais para que a inovação tecnológica esteja, de fato, a serviço de uma medicina mais segura, eficiente e humana.
*José Luiz Barbosa Pimenta Jr é advogado, doutor em Direito e especialista em Direito Médico.