Congresso avança com “OAB da Medicina”: entenda o que pode mudar para novos médicos no Brasil

A formação de novos médicos no Brasil pode passar por uma mudança importante. Nesta quinta-feira (15), uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou um parecer que prevê a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da medicina.

A proposta, que vem sendo chamada de “OAB da Medicina”, pretende estabelecer uma etapa adicional de avaliação antes da concessão do registro profissional. Na prática, o diploma de graduação deixaria de ser suficiente, por si só, para garantir o ingresso na profissão.

A medida reacende o debate sobre a qualidade da formação médica no país, a expansão dos cursos de medicina e a segurança dos pacientes.

Segundo a advogada especialista em direito médico Gabrielle Brandão, a proposta representa uma possível mudança na forma como o Estado verifica a qualificação dos profissionais que ingressam no mercado.

“Hoje, a conclusão de um curso de medicina reconhecido pelo Ministério da Educação permite ao profissional solicitar seu registro no Conselho Regional de Medicina. Com a proposta, a aprovação em uma avaliação nacional passaria a integrar os requisitos para esse registro. É uma mudança importante porque estabelece uma verificação individual de conhecimentos antes do exercício profissional”, explica.

O que muda para quem está cursando medicina?

Atualmente, o Enamed é utilizado para avaliar a formação médica e produzir indicadores sobre a qualidade dos cursos. A proposta discutida no Congresso pretende ampliar sua finalidade, vinculando o desempenho do estudante à possibilidade de obter o registro profissional.

Caso a exigência seja transformada em lei, estudantes e futuros formandos poderão ter de demonstrar conhecimentos considerados essenciais para o exercício da profissão.

Gabrielle destaca que a medida também exige atenção às regras de transição e à situação dos alunos que já estão matriculados.

“Um dos pontos juridicamente mais importantes é definir como a nova exigência será aplicada. É necessário estabelecer critérios objetivos, garantir transparência na avaliação e esclarecer quais regras valerão para os estudantes que já estão em formação. Isso é fundamental para oferecer segurança jurídica aos futuros profissionais”, afirma.

Quem não passar poderá exercer a medicina?

A resposta dependerá das regras definitivas aprovadas pelo Congresso. Se a aprovação no exame se tornar requisito legal para a obtenção do registro, o estudante que não atingir o desempenho mínimo exigido poderá ficar impedido de exercer legalmente a medicina até cumprir essa condição.

Isso não significa, necessariamente, a perda do diploma universitário. A conclusão da graduação e a autorização para exercer a profissão são questões juridicamente distintas.

“A pessoa poderá ter concluído o curso e recebido seu diploma, mas isso não significa que estará automaticamente habilitada a exercer a medicina, caso a legislação passe a exigir também a aprovação no exame. Por isso, é essencial distinguir a formação acadêmica do registro profissional”, esclarece Gabrielle.

A medida já está valendo?

Não. A aprovação do parecer em uma comissão do Congresso não significa que a exigência já esteja em vigor. Para produzir efeitos obrigatórios, a proposta ainda precisa cumprir as etapas legislativas aplicáveis e ser transformada em lei.

Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras atuais para obtenção do registro profissional.

Para Gabrielle, a discussão precisa considerar tanto a proteção dos pacientes quanto os direitos dos estudantes.

“A preocupação com a qualidade da formação médica é legítima e está diretamente relacionada à segurança do paciente. Mas qualquer nova exigência precisa respeitar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. O desafio é construir um mecanismo de avaliação que seja tecnicamente consistente e juridicamente seguro”, conclui a advogada.