TCU dá 120 dias para governo entregar estudos e cobra decisão sobre o futuro de Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) reunir e entregar toda a documentação de que o governo precisa para decidir o destino da usina nuclear Angra 3, com obras paradas desde 2015. Terminada essa etapa, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá mais 120 dias para escolher entre retomar a construção e fazer o “abandono programado” do empreendimento. O plenário da corte aprovou a decisão por unanimidade nesta quarta-feira.

O processo foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler. Segundo o texto, por causa da demora do CNPE, a Eletronuclear gastou R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026 só para manter a obra parada e pagar as dívidas feitas para financiá-la. Ainda de acordo com o TCU, cerca de 60% das obras civis da usina, em Angra dos Reis (RJ), já foram feitas.

O MME terá de trabalhar em conjunto com BNDES, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Eletronuclear, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a holding ENBPar, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Juntos, vão atualizar “se for preciso” e entregar ao conselho os estudos, as avaliações técnicas e as manifestações dos órgãos envolvidos. Pela Lei 14.120/2021, essa decisão cabe ao CNPE.

Para Zymler, o “hiato decisório” sobre Angra 3 já passa de cinco anos. O tema entrou na pauta do CNPE em dezembro de 2024, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação. Na reunião seguinte, em fevereiro de 2025, o MME votou a favor de concluir a usina. A Casa Civil então pediu vista, “em razão de ser um tema complexo e ainda em análise governamental”.

Em outubro de 2025, o conselho mandou atualizar a modelagem do projeto por causa do acordo entre a União e a Axia Energia (antiga Eletrobras). Na época, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a dizer que a decisão sairia ainda naquele ano. Em novembro, a Eletronuclear entregou os estudos ao MME. Pelas contas apresentadas, terminar a usina custaria cerca de R$ 24 bilhões, e abandoná-la, entre R$ 22 bilhões e R$ 26 bilhões.

Desde então, o CNPE só tomou uma medida: em julho deste ano, reconheceu o interesse público na suspensão temporária das dívidas da Eletronuclear ligadas à obra. Segundo o TCU, o conselho admitiu na ocasião os efeitos negativos da falta de decisão, mas não tomou posição sobre a continuidade da usina. Mesmo assim, o projeto de Orçamento de 2027 reserva R$ 1,1 bilhão para seguir com Angra 3, com custo total estimado em R$ 29,2 bilhões, de acordo com um levantamento do tribunal reproduzido no voto.

A Eletronuclear teve prejuízo de R$ 142 milhões em 2025, e o endividamento líquido superou R$ 7 bilhões. No fim do ano passado, a empresa tinha R$ 6,3 bilhões em empréstimos e financiamentos, e mais de R$ 5,7 bilhões (mais de 90%) eram de Angra 3. O auditor independente que analisou os balanços de 2024 e 2025 escreveu que a “posição financeira da Companhia está afetada substancialmente pelos financiamentos das obras da usina Angra 3”. Segundo ele, isso cria incerteza relevante sobre a continuidade da empresa.

Para Zymler, “mantido esse cenário, há um risco ponderável de insolvência da estatal ou de ser necessário um aporte significativo por parte do Tesouro Nacional”.

Desde setembro, as dívidas com o BNDES estão suspensas até o fim de 2027, e a negociação com a Caixa continua. Para o tribunal, o alívio é só momentâneo. Os valores adiados continuam sendo capitalizados, o que aumenta a conta final, e o custo apenas passa de um órgão federal para outro.