Rio cria programa de CNH gratuita para famílias de baixa renda do CadÚnico

O governo do estado do Rio criou, por decreto, o Programa CNH Social, destinado a oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. O Decreto nº 50.531/26 foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial do estado na sexta-feira (16).

O programa vai custear a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão de novas categorias na carteira já existente e a mudança para categorias profissionais. Também serão oferecidos gratuitamente os cursos especializados exigidos de quem pretende dirigir veículos em atividades remuneradas, como transporte de passageiros e de cargas.

Segundo o decreto, o custeio virá da receita das multas de trânsito, com base em mudança no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025. O Detran-RJ ainda precisa regulamentar o programa por portaria para que ele entre em vigor, definindo requisitos de participação, critérios de seleção e distribuição das vagas, prazos de inscrição, limite de tentativas nos exames e regras de permanência no benefício.

Por se tratar de ano eleitoral, o novo benefício só deve começar a funcionar no ano que vem. Até a publicação da portaria do Detran-RJ, não há prazo definido para abertura de inscrições.