O acesso à saúde e à educação inclusiva é um direito fundamental assegurado por lei a todas as crianças e adolescentes com autismo. A legislação vigente garante a oferta gratuita de atendimento terapêutico multidisciplinar através do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo o acompanhamento contínuo por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, além da disponibilização de suporte educacional especializado e profissionais de apoio nas salas de aula das escolas regulares, sem barreiras burocráticas.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) atua diretamente para assegurar o cumprimento rigoroso dessas garantias legais por parte dos municípios tocantinenses. Caso os direitos das pessoas com autismo sejam descumpridos ou desrespeitados, a população pode acionar o MPTO através da central telefônica 127 ou por meio do canal de atendimento via WhatsApp pelo número (63) 99100-2720.