Segundo a portaria, os depósitos realizados em processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário da União que, em 16 de setembro de 2024, não tenham sido levantados a despeito de intimação ou notificação judicial realizada há mais de dois anos, deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional.

A transferência deve ser feita mediante recolhimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE). Os valores permanecerão à disposição da autoridade judicial responsável pelo processo durante o prazo decorrente da intimação.

“Havendo solicitação de levantamento dos valores durante o prazo judicialmente concedido, conforme dispuser a autoridade competente, os valores serão levantados por seu titular, acrescidos de correção monetária equivalente à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado, e contabilizado como anulação da respectiva receita”, informa a portaria.

O prazo prescricional é de cinco anos para pleitear a restituição dos valores em demanda judicial própria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será responsável, a partir de dados dos processos judiciais, indicar às instituições bancárias os depósitos sujeitos. “O Poder Judiciário deve ser comunicado da transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional”, explica ainda a portaria.